Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg120883
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública.Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.Está correto o que se afirma em
AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CIII, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei nº 12.527/2011
Gabarito: letra C. Apenas a afirmação III está correta. A LAI garante a qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa, o direito de solicitar informações públicas (art. 10, §3º da Lei 12.527/2011). As demais afirmativas contêm erros: I confunde a abrangência da lei, II troca o prazo, IV inverte a lógica do sigilo em relação a direitos humanos.
Afirmação
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
I
A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência.
❌ Incorreto
Art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.527/2011: aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive estatais.
II
Prazo máximo para resposta: 60 dias, prorrogáveis por igual período.
❌ Incorreto
Art. 11, §1º da LAI e art. 15 do Decreto 7.724/2012: prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
III
Qualquer pessoa pode solicitar informações sem justificativa.
✅ Correto
Art. 10, §3º da LAI: pedido não exige motivação.
IV
Informações sobre violações de direitos humanos são automaticamente sigilosas.
❌ Incorreto
Art. 23, §1º da LAI: sigilo é excepcional; violações de direitos humanos são de interesse público e não podem ser ocultadas.
LAI (Lei 12.527/2011): Abrangência (Adm. direta e indireta, Empresas públicas e estatais, Não exclui concorrentes); Prazo de resposta (20 dias, Prorrogável por 10 dias, 60+60 dias (errado)); Direito de acesso (Qualquer pessoa, Sem justificativa); Sigilo e direitos humanos (Excepcional e justificado, Automático para violações (errado))
Item I — ❌ Incorreto
A LAI aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de atuarem em regime de concorrência. O art. 1º, parágrafo único, da LAI expressamente inclui essas entidades no âmbito de aplicação. A afirmação de que "não se aplica" é incorreta.
Item II — ❌ Incorreto
O prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (art. 11, §1º da LAI e art. 15 do Decreto 7.724/2012). O enunciado indica 60 dias, prorrogáveis por igual período, valor que não encontra respaldo na legislação.
Item III — ✅ Correto
O art. 10, §3º da LAI estabelece que o pedido de acesso à informação não deve conter exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. Portanto, qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas sem apresentar justificativa.
Item IV — ❌ Incorreto
A LAI não prevê classificação automática de sigilo para informações relacionadas a violações de direitos humanos. Pelo contrário, a lei prioriza a transparência e estabelece que a classificação de sigilo deve ser excepcional e justificada com base em hipóteses legais (art. 23, §1º). Informações sobre violações de direitos humanos são consideradas de interesse público e não podem ser ocultadas sob pretexto de segurança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros comuns: (1) achar que estatais que concorrem no mercado estão excluídas da LAI; (2) confundir o prazo real de 20+10 dias com 60+60. Decore: a LAI é para todos os entes públicos e o prazo é de 20 dias, estendível por 10.
Conclusão: Apenas o item III está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra C.