Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg120884
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar de investigação, no contexto da legislação estadual anticorrupção.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.Nesse cenário, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — III, apenas.
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Lei Estadual Anticorrupção do RS – Procedimento Preliminar
Gabarito: letra C (III, apenas). A afirmativa III está correta: o arquivamento de procedimento preliminar não vincula a Administração nem impede a instauração de processo administrativo superveniente. As afirmativas I e II contêm erros: a vedação à atuação de ofício (I) é incompatível com o poder-dever de investigar da Administração; o caráter adversarial e público (II) não se aplica a procedimentos preparatórios, que são inquisitoriais e sigilosos.
Embora o texto literal da Lei Estadual nº 15.228/2018 não tenha sido disponibilizado, o padrão das leis anticorrupção estaduais segue a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Federal nº 8.420/2015, que preveem a possibilidade de instauração de ofício e o caráter não público da fase preliminar.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
Procedimento preliminar instaurado apenas por denúncia ou representação, vedada atuação de ofício.
❌ Incorreta
Viola o princípio da oficialidade; a Administração pode agir de ofício.
II
Procedimento preliminar tem caráter adversarial e público.
❌ Incorreta
Fase inquisitorial e sigilosa; contraditório amplo só no processo administrativo.
III
Arquivamento do procedimento preliminar não vincula a Administração nem impede processo superveniente.
✅ Correta
Não há coisa julgada material; novos elementos permitem reabertura ou instauração.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que, na inexistência de elementos suficientes, o procedimento preliminar só pode ser instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício. Isso contraria o princípio da oficialidade, que autoriza a Administração a agir de ofício para apurar irregularidades. As leis anticorrupção geralmente permitem a instauração ex officio pela autoridade competente. Logo, a restrição imposta na afirmativa é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O procedimento preliminar tem natureza não punitiva e é anterior ao processo administrativo de responsabilização, mas não é adversarial nem público. Trata-se de fase inquisitorial, sigilosa, destinada a colher indícios mínimos de autoria e materialidade. O caráter adversarial (contraditório amplo) e público só se instala no processo administrativo propriamente dito, após a instauração. Portanto, a afirmativa erra ao qualificar o procedimento como adversarial e público.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O arquivamento de um procedimento preliminar de investigação não faz coisa julgada material. A Administração pode, diante de novos elementos, reabrir a investigação ou instaurar diretamente o processo administrativo. Isso decorre do princípio da autotutela e da indisponibilidade do interesse público. A própria Lei 12.846/2013 (art. 2º, §2º) e decretos regulamentares preveem que o arquivamento não impede a reabertura. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o caráter do procedimento preliminar (inquisitorial e sigiloso) por adversarial e público, e ainda veda a atuação de ofício, que é plenamente possível. Fique atento: a fase preliminar é de coleta de indícios, sem contraditório amplo e sem publicidade.
Conclusão: apenas a afirmativa III é verdadeira, o que corresponde à alternativa C.