Questão de Legislação Estadual — Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo — FGV 2025
Legislação EstadualLei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
- Código
- fg120886
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado (Tarde)
Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução, foi proferida decisão desfavorável aos interesses do administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Nesse cenário, está correto o que se afirma em
- AI, apenas
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.