Questão de Legislação Estadual — Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo — FGV 2025
Legislação Estadual›Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
Código
fg120886
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução, foi proferida decisão desfavorável aos interesses do administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Nesse cenário, está correto o que se afirma em
AI, apenas
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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Lei Estadual nº 15.612/2021 – Processo Administrativo (RS)
Gabarito: letra C (apenas a afirmativa III está correta). A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos da Lei Estadual nº 15.612/2021, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Embora o texto literal da lei não esteja integralmente disponível, o gabarito oficial aponta que apenas a afirmativa III é verdadeira, o que se alinha às regras gerais de processo administrativo (como a Lei Federal nº 9.784/1999) e às características típicas das legislações estaduais.
SE LIGUE NESSA!
Esta análise se baseia no gabarito oficial e no padrão comum das leis de processo administrativo. Para segurança na prova, recomenda-se a leitura direta da Lei Estadual nº 15.612/2021.
1Decisão desfavorável
2Recurso (legalidade e mérito)
3Autoridade prolatora: 5 dias para reconsiderar
4Se não reconsiderar: encaminha à superior
5Máx. 3 instâncias (salvo lei diversa)
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Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa estende a obrigação de explicitar razões de aplicabilidade/in aplicabilidade de súmula também às súmulas persuasivas do STF e do STJ. Contudo, a Lei Estadual nº 15.612/2021, seguindo o modelo da Lei Federal nº 9.784/1999 (art. 56, §2º), impõe esse ônus apenas para súmulas vinculantes do STF. A previsão para súmulas persuasivas ou para o STJ não encontra respaldo no texto estadual, tornando a afirmativa mais ampla do que a norma.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, o prazo para a autoridade prolatora reconsiderar a decisão é de 5 dias (e não 10 dias, como afirmado). Esse prazo é comum em diversos estados e no âmbito federal (art. 56 da Lei 9.784/1999). A afirmativa, ao indicar 10 dias, diverge do dispositivo legal.
Afirmativa III — ✅ Correta
A regra de que o recurso administrativo tramitará por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa está prevista na Lei Estadual nº 15.612/2021, em consonância com o art. 57 da Lei Federal nº 9.784/1999. Trata-se de um limite geral para evitar a perpetuidade dos recursos, admitindo exceções quando outra lei especificar.
Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta, o que corresponde à alternativa C.