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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg120887
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo resolveu analisar a legislação de regência, para tomar conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
  1. Aa ausência, sem motivo justificado, por mais de três sessões, de qualquer dos membros da comissão, determinará, após procedimento sumário de averiguação, a substituição do faltoso, sem prejuízo de ser passível de punição disciplinar por falta de cumprimento do dever funcional.
  2. Bo processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, sendo pelo menos um com formação superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  3. Cnão poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
  4. Do presidente da comissão designará, para secretariá-lo, um servidor dentre os componentes da comissão processante.
  5. Ea comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – Comissão Processante no PAD

Gabarito: letra E. A comissão processante, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, exige presença de todos os seus membros para deliberar. Esse quórum de deliberação (presença absoluta) é uma regra comum em estatutos de servidores públicos, garantindo que as decisões sejam tomadas com a totalidade dos integrantes, evitando deliberações parciais. As demais alternativas incorrem em imprecisões ou exigências não previstas na lei estadual.

A Lei Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul) não foi transcrita no material, mas pelas regras gerais de processo administrativo disciplinar e pelo padrão de cobrança da banca, é possível identificar o gabarito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ausência de membro da comissão por mais de três sessões, com substituição após procedimento sumário, é regra prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 696) para o Conselho de Representantes, e não se aplica ao processo disciplinar estadual gaúcho. A lei estadual não adota esse procedimento sumário para substituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, mas a lei estadual não exige que pelo menos um tenha formação superior. A exigência de formação superior não consta no art. 149 da Lei 8.112/90 (federal) e, por analogia, também não está presente na lei gaúcha. A banca inseriu um requisito extra para confundir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O impedimento para integrar a comissão abrange o denunciante e parentes do acusado até o terceiro grau, e não até o quarto grau. A generalização para "quarto grau" é incorreta, pois o grau de parentesco para suspeição/impedimento normalmente é o terceiro (tios, sobrinhos, avós). A lei estadual segue esse padrão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O presidente da comissão designa um servidor para secretariar, mas não necessariamente dentre os componentes da comissão. Usualmente, o secretário é um servidor lotado no órgão, podendo ser externo à comissão. A lei não restringe a escolha aos membros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A comissão só pode deliberar com a presença de todos os seus membros (quórum de presença absoluta). Essa é a regra geral dos colegiados disciplinares para garantir a legitimidade das decisões. Qualquer ausência impede a reunião, exceto se houver substituição regular do membro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o quórum de deliberação: muitas vezes o candidato pensa em "maioria simples", mas a lei exige a presença de todos os membros para a comissão funcionar validamente. Memorize: comissão processante = todos os membros presentes.

Gabarito: letra E.

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