Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal — FGV 2025

Legislação FederalLei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Código
fg120888
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir.I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017)

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta). O Regime de Recuperação Fiscal exige a ação coordenada de todos os Poderes, órgãos e entidades estaduais, conforme o art. 1º, §3º, I da LC 101/2000 (LRF), cuja definição de "Estados e DF" é análoga à adotada pela LC 159/2017. A afirmativa II erra ao dizer que o Plano é formado por atos normativos da União (ele é estadual), e a III restringe indevidamente o conceito apenas ao Executivo.

Análise das afirmativas

I. ✅ Correta. A redação reflete o princípio de que a recuperação fiscal deve ser um esforço conjunto de todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público) e entidades da administração direta e indireta. Esse entendimento está alinhado com a definição de "Estado" presente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 1º, §3º, I), aplicável analogicamente.

II. ❌ Incorreta. O Plano de Recuperação Fiscal é elaborado pelo próprio Estado ou Distrito Federal e submetido à aprovação da União, mas não é composto por leis ou atos normativos da União. O plano contém diagnóstico, metas, compromissos e medidas de ajuste, mas a origem das medidas é estadual. A banca confunde a natureza do plano, que é um instrumento de adesão voluntária do ente federativo.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa II sugere que o Plano de Recuperação seria formado por "leis ou atos normativos da União", quando na verdade ele é proposto pelo Estado e aprovado por lei estadual. O erro está em inverter o sujeito da iniciativa.

III. ❌ Incorreta. Para efeitos do RRF, a referência a "Estados e Distrito Federal" abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público) e não apenas o Poder Executivo. A LC 159/2017 adota definição similar à da LRF (LC 101/2000, art. 1º, §3º, I, "a"), que inclui expressamente todos os Poderes e a administração direta e indireta. Restringir ao Executivo é desvirtuar o caráter integrado do regime.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que tanto na LRF quanto no RRF, "Estado" significa o conjunto de todos os Poderes e órgãos, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público. Essa definição ampla é essencial para a responsabilidade fiscal.

Conclusão: apenas a afirmativa I está correta. Portanto, a alternativa A (I, apenas) é o gabarito.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg120888