Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg120942
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde
O art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS).De acordo com esse dispositivo,
Aa saúde pública limita-se à prestação de serviços de emergência e de caráter hospitalar.
Ba saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por meio de políticas sociais e econômicas.
Ca saúde é dever exclusivo da União, não sendo responsabilidade dos Estados e Municípios.
Da saúde é direito restrito aos trabalhadores formais e seus dependentes, garantido pelo regime previdenciário.
Eo acesso à saúde deve ser universal, mas não necessariamente igualitário, podendo variar conforme a renda do cidadão.
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GabaritoB — a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado por meio de políticas sociais e econômicas.
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Direito à saúde na Constituição Federal
Gabarito: letra B. O art. 196 da CF/88 (reproduzido no art. 2º da Lei 8.212/1991) estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A alternativa B reproduz fielmente esse conteúdo.
Art. 2Lei-8212
"A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Direito à saúde (art. 196 CF/88)
1Natureza
Direito de todos
Dever do Estado
2Garantia
Políticas sociais e econômicas
Acesso universal e igualitário
3Ações e serviços
Promoção
Proteção
Recuperação
4Organização (SUS)
Descentralizado
Direção única por esfera
União
Estados/DF
Municípios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a saúde pública se limita à prestação de serviços de emergência e hospitalares. O art. 2º da Lei 8.212/1991, porém, prevê ações de promoção, proteção e recuperação, além do acesso universal e igualitário, sem restrição a emergências ou hospitais. É uma limitação indevida ao escopo do SUS.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 196 da CF/88 e do art. 2º da Lei 8.212/1991: saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurado por políticas sociais e econômicas. Não há restrições ou acréscimos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a saúde é dever exclusivo da União. O SUS é descentralizado, com direção única em cada esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o princípio da descentralização (art. 2º, alínea 'c', da Lei 8.212/1991). Os entes federados atuam de forma cooperativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe o direito à saúde aos trabalhadores formais e seus dependentes, confundindo-o com o regime previdenciário. A saúde é universal – direito de todos –, independentemente de contribuição ou vínculo empregatício (art. 2º, Lei 8.212/1991).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso à saúde é universal, mas não necessariamente igualitário, podendo variar conforme a renda. O texto constitucional e o art. 2º da Lei 8.212/1991 exigem expressamente o acesso universal e igualitário. A igualdade é princípio basilar do SUS, não podendo ser afastada por critérios econômicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o caráter universal da saúde (gratuito e para todos) e o regime contributivo da previdência social (restrito a segurados). A alternativa D é o exemplo clássico. Já a alternativa E tenta negar a igualdade, que é expressa e obrigatória. Lembre-se: saúde é um direito de todos, sem discriminação.