Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FGV 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- fg120946
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece os critérios para aplicação de recursos nas despesas com ações e serviços públicos de saúde, especificando no art. 3º os itens que podem ser considerados para efeito de financiamento do SUS.Com a inclusão do inciso XIII pela LC nº 209/2024, passou a ser permitido aplicar recursos em
- Adesenvolvimento científico e tecnológico, além do controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.
- Batenção integral e universal à saúde em todos os níveis de atenção, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
- Csaneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação.
- Dcusteio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde.
- Eprodução, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.