Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS) — FGV 2025
Direito SanitárioDecreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
- Código
- fg120957
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) representa o principal instrumento de gestão financeira da União para viabilizar as políticas públicas de saúde.Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta quanto às finalidades de alocação dos recursos do FNS.
- AOs recursos do FNS destinam-se majoritariamente a custear despesas de pessoal e encargos sociais do Ministério da Saúde, sendo vedado o uso deles em investimentos.
- BAs alocações do FNS limitam-se às despesas de custeio do Ministério da Saúde e à execução de emendas parlamentares, não abrangendo planos de investimentos setoriais.
- CO financiamento do FNS está restrito às ações da administração direta do Ministério da Saúde, não contemplando entidades da administração indireta nem órgãos vinculados.
- DOs recursos do FNS têm aplicação exclusiva em investimentos previstos no Plano Nacional de Saúde, cabendo aos Estados e Municípios custear, com receitas próprias, a cobertura assistencial hospitalar.
- EA cobertura das ações e serviços de saúde, a serem implementados por Estados, Municípios e Distrito Federal, incluem investimentos na rede de serviços e na assistência ambulatorial e hospitalar.