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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fg120960
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde
No âmbito do SUS, a execução das políticas públicas de saúde depende da articulação entre planejamento e orçamento, operacionalizada por meio dos instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).Sobre os instrumentos orçamentários aplicados à área da saúde, analise os itens a seguir.I. O PPA define, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, orientando a formulação dos planos de saúde em cada esfera de governo.II. A LOA estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LDO e compatibilizando o planejamento com a execução orçamentária anual.III. A LDO detalha as ações e os programas que serão executados no respectivo exercício, definindo os recursos destinados à saúde e viabilizando financeiramente as metas estabelecidas no PPA e priorizadas pela LOA.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PPA, LDO e LOA no contexto da saúde

Gabarito: letra A (I, apenas). Apenas o item I está correto: o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando a elaboração dos planos setoriais, como o Plano de Saúde (Lei 8.080/90). Os itens II e III invertem os papéis da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que constitui o principal erro da questão.

Item I — ✅ Correto

O PPA, previsto no art. 165 da Constituição Federal, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Sua vigência é de quatro anos, servindo de base para a elaboração dos planos e orçamentos anuais. No âmbito do SUS, o planejamento ascendente (Lei 8.080/90) é orientado pelo PPA de cada esfera de governo. Afirmativa correta.

Item II — ❌ Incorreto

A LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, detalhando a programação orçamentária. Quem estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício subsequente é a LDO (art. 165, §2º, CF). A LDO orienta a elaboração da LOA, e não o contrário como afirma o item. Logo, o item II está errado.

Item III — ❌ Incorreto

A LDO define as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte, e orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º, CF). Quem detalha as ações e programas e define os recursos é a própria LOA, não a LDO. O item inverte a função: a LDO não detalha cada programa; ela estabelece diretrizes gerais. Portanto, incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os papéis da LDO e da LOA nos itens II e III. Lembre-se: a LDO é anterior e orienta a LOA; a LOA é o orçamento propriamente dito, que detalha receitas e despesas. O PPA é o planejamento estratégico de médio prazo (4 anos).

Conclusão: Corretos: apenas o item I. Portanto, o gabarito é a letra A.

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