Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FGV 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- fg120963
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde
A Constituição Federal de 1988 define competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Entre essas competências, no que se refere à saúde, estabelece que
- Aapenas os Estados podem organizar e executar ações de saúde pública em seus territórios.
- Bcompete somente aos Municípios a proteção da saúde pública, em razão da proximidade com a população.
- Ca saúde é responsabilidade privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal, sem participação municipal.
- Dcabe exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência pública, sendo os demais entes apenas executores de políticas federais.
- Etodos os entes federativos devem cuidar da saúde pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência.