Prestação de Contas de Contratos e Convênios – Procedimento Adequado
Gabarito: letra E. O procedimento que assegura a fidedignidade da prestação de contas é aquele que confronta os resultados e metas alcançados com os indicadores do plano de trabalho, bem como as despesas realizadas com as previsões orçamentárias, verificando a aderência às cláusulas contratuais. Essa abordagem é a mais completa e está em linha com o art. 66 da Lei 13.019/2014, que exige o relatório de execução do objeto com comparativo de metas e o relatório de execução financeira.
A banca testa o conhecimento de que a prestação de contas não pode se limitar a aspectos isolados (formais, financeiros ou documentais), mas deve integrar a verificação física, financeira e contratual. Todas as alternativas, exceto a E, são insuficientes por focarem apenas em um aspecto parcial.
Procedimento | Aspecto Verificado | Abrangência | Conformidade com a Lei 13.019/2014 | Resultado |
|---|
A – Conferência formal de notas fiscais | Documental (formal) | Parcial (apenas notas) | Não atende (falta vínculo com objeto) | Insuficiente |
B – Análise de receita e movimentação | Financeiro | Parcial (apenas receitas) | Não atende (falta execução física) | Insuficiente |
C – Verificação de aplicação integral dos recursos | Financeiro (montante) | Parcial (apenas valor) | Não atende (falta comprovação documental e vínculo) | Insuficiente |
D – Conciliação bancária | Financeiro (saldos) | Parcial (apenas bancos) | Não atende (falta execução física e metas) | Insuficiente |
E – Comparação de metas e despesas com plano de trabalho | Físico, financeiro e contratual | Completa (resultados, metas, despesas, cláusulas) | Atende (art. 66, I e II) | Adequado |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Focar unicamente na conferência formal das notas fiscais, sem relacioná-las com as atividades executadas, ignora a necessidade de vincular as despesas ao objeto pactuado. A prestação de contas exige a demonstração de que os recursos foram aplicados nas ações previstas, não bastando a regularidade formal dos documentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Analisar somente os documentos de receita e a movimentação de recursos, sem avaliar a execução física estabelecida no contrato ou convênio, desconsidera o monitoramento dos resultados e metas. A Lei 13.019/2014, art. 66, I, determina que o relatório de execução do objeto contenha o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Verificar apenas se houve aplicação integral dos recursos, independentemente da comprovação documental e da vinculação ao objeto pactuado, é insuficiente. A prestação de contas deve demonstrar, por meio de documentos, que cada despesa está relacionada à execução do objeto, conforme o art. 66, II, da mesma lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Realizar exclusivamente a conciliação bancária das contas vinculadas ao contrato, verificando apenas se os saldos coincidem com os extratos, restringe-se ao aspecto financeiro. Não abrange a análise da execução física, das metas e da conformidade com o plano de trabalho e as cláusulas contratuais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Comparar os resultados e metas atingidos com os indicadores previstos no plano de trabalho e confrontar as despesas realizadas com as previsões orçamentárias, verificando a aderência às cláusulas contratuais, é o procedimento completo e adequado. Conforme o art. 66 da Lei 13.019/2014, a prestação de contas deve incluir:
Art. 66Lei-13019
Art. 66 — "A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios:
I — relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II — relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho."
Assim, a alternativa E reproduz exatamente essa sistemática de confronto e verificação de aderência, sendo a única que atende plenamente ao comando do enunciado.
Gabarito: letra E