Questão de Auditoria — Auditoria Interna Contábil — FGV 2025
Auditoria›Auditoria Interna Contábil
Código
fg120970
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil
Durante a execução de auditoria interna, um auditor fiscaliza contratos celebrados por uma Prefeitura com entidades privadas de saúde, sem fins lucrativos, enquadradas como Organizações Sociais, para prestação de serviços hospitalares à população. Ao revisar a contabilidade e a documentação fiscal dessas entidades, o auditor analisa a aplicação da ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros, verificando também a observância às imunidades e isenções tributárias.No relatório preliminar, o auditor registra as seguintes conclusões:I. A ITG 2002 exige que as entidades sem fins lucrativos evidenciem, em notas explicativas, a origem e aplicação dos recursos, inclusive de subvenções públicas, de forma segregada das demais receitas e despesas.II. As imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal dispensam automaticamente a entidade do cumprimento de obrigações acessórias perante a Receita Federal.III. A fruição de isenções tributárias, como a do imposto de renda, depende de atendimento a requisitos legais e regulamentares, não se tratando de um direito automático decorrente da natureza jurídica da entidade.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI, II e III.
CI e II, apenas,
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoD — I e III, apenas.
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Auditoria em Organizações Sociais: ITG 2002 e Imunidades/Isenções
Gabarito: letra D (itens I e III corretos). A questão exige conhecimento da ITG 2002 (entidades sem fins lucrativos) e da distinção entre imunidade e isenção tributária. O item I está correto ao afirmar que a ITG 2002 requer evidenciação segregada de recursos, inclusive subvenções. O item II é incorreto porque imunidade não dispensa obrigações acessórias. O item III está correto ao afirmar que isenções dependem de requisitos legais.
A banca testa dois temas: contabilidade de entidades sem fins lucrativos e direito tributário. O foco é a correta aplicação da ITG 2002 e a distinção entre imunidade (exoneração constitucional do tributo) e isenção (benefício legal condicionado).
Item
Conteúdo da Afirmativa
Correto?
Fundamento
I
A ITG 2002 exige que as entidades sem fins lucrativos evidenciem, em notas explicativas, a origem e aplicação dos recursos, inclusive de subvenções públicas, de forma segregada das demais receitas e despesas.
✅ Sim
ITG 2002 – transparência e segregação de recursos.
II
As imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal dispensam automaticamente a entidade do cumprimento de obrigações acessórias.
❌ Não
Imunidade exonera tributo, mas não dispensa obrigações acessórias.
III
As isenções tributárias, como a do imposto de renda para entidades sem fins lucrativos, são benefícios fiscais concedidos por lei e condicionados ao atendimento de requisitos legais e regulamentares.
✅ Sim
Isenção depende de lei e cumprimento de requisitos.
ITG 2002 e imunidades/isenções
1ITG 2002 (entidades sem fins lucrativos)
Notas explicativas: origem e aplicação
Subvenções segregadas das demais
2Imunidade (art. 150, VI, "c")
Exonera do tributo
Não dispensa obrigações acessórias
3Isenção (benefício legal)
Depende de lei
Condicionada a requisitos legais
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Item I — ✅ Correto
A ITG 2002 (Entidade sem Finalidade de Lucros) estabelece que as notas explicativas devem evidenciar a origem e a aplicação dos recursos, inclusive subvenções públicas, de forma segregada das demais receitas e despesas. Isso permite a transparência sobre os recursos recebidos e sua destinação, especialmente quando há subvenções públicas. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ❌ Incorreto
As imunidades tributárias, como a prevista no art. 150, VI, "c", da CF (imunidade recíproca entre entes federados e extensão a entidades sem fins lucrativos), exoneram do pagamento do tributo, mas não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias (declarações, escrituração, etc.). A entidade imune continua obrigada a cumprir deveres instrumentais perante o fisco. Logo, a afirmativa de que a imunidade dispensa automaticamente as obrigações acessórias é falsa.
Item III — ✅ Correto
As isenções tributárias, como a do imposto de renda para entidades sem fins lucrativos, são benefícios fiscais concedidos por lei e condicionados ao atendimento de requisitos legais e regulamentares (ex.: manter escrituração, não distribuir lucros, aplicar recursos no Brasil). Diferentemente da imunidade, que decorre diretamente da Constituição, a isenção não é automática; depende de cumprimento das condições estabelecidas. A afirmativa está correta.
Conclusão: estão corretos os itens I e III, portanto a alternativa D é o gabarito.