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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FGV 2025

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
fg120989
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico
Na fiscalização de contratos de uma clínica conveniada em Nova Iguaçu, a equipe auditora deve observar normas regulatórias.Sobre essas normas, analise os itens a seguir.I. Portarias do Ministério da Saúde prevalecem sobre cláusulas contratuais pactuadas, dispensando repactuação.II. Resoluções da ANVISA têm caráter obrigatório, impondo critérios de infraestrutura e biossegurança.III. O Conselho Federal de Medicina emite resoluções de observância obrigatória na prática médica.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

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