Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — FGV 2025
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- fg121026
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário - Farmácia
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, definindo conceitos fundamentais como dispensação, distribuição e armazenamento.Nos termos da Lei nº 5.991/1973, dispensação é definida como
- Ao ato de fornecer medicamentos ao consumidor exclusivamente mediante prescrição médica, sem exceções.
- Bo ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.
- Ca atividade industrial de produção e envase de medicamentos destinados ao comércio nacional.
- Do armazenamento de medicamentos em condições adequadas em estabelecimentos distribuidores.
- Ea venda de medicamentos em feiras livres ou eventos temporários, desde que autorizada pela Vigilância Sanitária.