Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg121076
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEPLAN-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências político-administrativas previstas na Constituição Federal de 1988.De acordo com a Constituição Federal,
- Asão considerados entes da Federação apenas a União e os Estados-Membros, sendo os Municípios e o Distrito Federal subordinados à União.
- Ba autonomia pressupõe uma repartição de competências, cabendo à União e aos Estados-Membros o interesse geral e ao Distrito Federal os interesses regional e local.
- Co Distrito Federal tem competências privativas que lhe conferem a responsabilidade pela soberania e a integração nacional.
- Da União têm competência residual, uma vez que lhe são reservadas as competências que não são vedadas ao Estados e aos Municípios pela Constituição.
- Eos Municípios têm competências privativas associadas a serviços públicos de caráter local, tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.