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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg121077
Banca
FGV
Órgão
SEPLAN-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – V.
  2. BF – V – V.
  3. CV – F – F.
  4. DV – V – F.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Freios e Contrapesos

Gabarito: alternativa E (V – V – V). As três afirmativas são verdadeiras, pois descrevem mecanismos típicos de controle recíproco entre os Poderes: veto presidencial, controle de constitucionalidade pelo Judiciário e fiscalização orçamentária pelo Legislativo — todos previstos na Constituição Federal (arts. 66, caput, §1º; arts. 102, I, a, e 49, IX, c/c art. 166).

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Presidente da República pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, parcial ou totalmente, no exercício de sua função típica de Executivo. Esse veto incide sobre atividade própria do Legislativo (elaboração de leis), configurando freio e contrapeso clássico (CF, art. 66, §1º).

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Poder Judiciário, especialmente o STF, exerce o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, o Judiciário influencia diretamente o Poder que a criou (Legislativo) e o Poder que a executa (Executivo), sendo outro exemplo de freio e contrapeso (CF, art. 102, I, a).

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o Executivo, incluindo a aprovação do orçamento (Lei Orçamentária Anual) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras formas de controle externo (CF, art. 49, IX, e art. 166, §1º). Essa fiscalização é um contrapeso essencial.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se de que o sistema de freios e contrapesos é composto por múltiplos exemplos: veto, controle de constitucionalidade, impeachment, sabatina, fiscalização orçamentária, entre outros. A banca adora testar se o candidato reconhece essas interações entre os Poderes.

Sequência correta: V – V – V → Gabarito: letra E.

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