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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg121080
Banca
FGV
Órgão
SEPLAN-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Como é cediço, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios insculpidos no texto constitucional.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária específica, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – F – F.
  4. DV – V – F.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização dos Estados Federados — Competências e Bens

Gabarito: B (V – F – V). A primeira afirmativa reproduz o art. 25, §2º da CF (exploração do gás canalizado pelos Estados, vedada MP); a segunda é falsa porque o art. 25, §3º exige lei complementar, e não ordinária; a terceira está em harmonia com o art. 26, IV (terras devolutas não pertencentes à União são bens dos Estados).

A questão testa a literalidade de dispositivos constitucionais sobre a organização dos Estados. Vejamos cada afirmativa.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 25, §2CF/88

Art. 25, § 2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

A redação é idêntica à da afirmativa. Portanto, verdadeira.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

Art. 25, §3CF/88

Art. 25, § 3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

O erro está no veículo normativo: a afirmativa menciona "lei ordinária específica", mas a CF exige lei complementar estadual. É uma troca clássica de espécie legislativa.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 26CF/88

Art. 26 — "Incluem-se entre os bens dos Estados:"

IV — "as terras devolutas não compreendidas entre as da União."

A afirmativa transcreve fielmente o inciso. Logo, verdadeira.

Conclusão: A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa B.

Organização dos Estados (CF)
  • 1Competências
    • Gás canalizado (art. 25, §2º)
      • Exploração direta ou concessão
      • Lei ordinária estadual
      • Vedada MP
    • Regiões metropolitanas (art. 25, §3º)
      • Lei complementar estadual
      • Agrupamento de municípios limítrofes
  • 2Bens (art. 26)
    • Terras devolutas
      • Não pertencentes à União
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NÃO CAIA NESSA!

Anote a diferença: para regiões metropolitanas, a CF exige lei complementar estadual (art. 25, §3º). Já a exploração do gás canalizado é por lei ordinária estadual (art. 25, §2º). Gravar essa distinção evita a armadilha comum.

Gabarito: letra B.

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