Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2025

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
fg121103
Banca
FGV
Órgão
SEPLAN-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Diversas iniciativas inovadoras em termos de comunicação governamental e participação popular têm sido experimentadas e aprofundadas, contribuindo para reforçar a democracia e revelando um posicionamento mais aberto ao diálogo por parte de alguns governos.Assinale a afirmativa correta acerca dos fatores que, segundo o contexto legal e institucional brasileiro, contribuem para o fortalecimento da transparência na administração pública.
  1. AA adesão a compromissos internacionais, como a Open Government Partnership, somada à atuação de leis como a de Responsabilidade Fiscal e a de Acesso à Informação, reforça a publicização de dados e o uso da internet como base para a transparência ativa.
  2. BA transparência governamental se torna mais efetiva quando a divulgação de dados é feita exclusivamente por meio de relatórios técnicos sigilosos.
  3. CA Lei de Acesso à Informação restringe o acesso a dados governamentais, priorizando a confidencialidade institucional.
  4. DA participação do Brasil em acordos internacionais limita a soberania estatal na definição dos critérios de transparência.
  5. EA internet é utilizada apenas como ferramenta de comunicação interna entre órgãos governamentais, sem papel relevante na transparência pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A adesão a compromissos internacionais, como a Open Government Partnership, somada à atuação de leis como a de Responsabilidade Fiscal e a de Acesso à Informação, reforça a publicização de dados e o uso da internet como base para a transparência ativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Administração Pública

Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que reflete corretamente os fatores que fortalecem a transparência no Brasil: adesão a compromissos internacionais (como a Open Government Partnership) combinada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), que determinam a publicização de dados e o uso da internet como base para a transparência ativa. O art. 48 da LRF é um exemplo claro dessa diretriz.

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

A LAI, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade de divulgação proativa de informações (transparência ativa) e o direito de qualquer cidadão solicitar dados (transparência passiva). A participação na OGP reforça o compromisso com padrões internacionais de abertura e participação social.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa une três elementos reais: (1) compromissos internacionais como a OGP, que estimulam a transparência; (2) a LRF, que exige divulgação ampla em meios eletrônicos; (3) a LAI, que consagra o acesso à informação. Juntos, impulsionam a publicização de dados e consolidam a internet como pilar da transparência ativa. O art. 48 da LRF, citado acima, comprova o uso obrigatório de meios eletrônicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a transparência seria mais efetiva com "relatórios técnicos sigilosos". Isso contradiz o próprio conceito de transparência, que exige divulgação ampla e aberta. A LRF e a LAI determinam justamente o oposto: publicidade e acesso irrestrito, salvo exceções legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Lei de Acesso à Informação "restringe o acesso" e "prioriza a confidencialidade". Na verdade, a LAI (Lei 12.527/2011) tem como objetivo garantir o acesso a informações públicas, sendo a restrição (sigilo) a exceção, prevista em casos específicos e temporários. O princípio é o da máxima divulgação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que acordos internacionais limitam a soberania estatal nos critérios de transparência. Na prática, o Brasil adere voluntariamente a compromissos como a OGP, que são acompanhados por planos de ação nacionais, sem imposição externa. A soberania permanece intacta; os acordos apenas reforçam metas já previstas em leis brasileiras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a internet é usada apenas para comunicação interna entre órgãos. É o contrário: a internet é o principal canal de transparência ativa, com portais de transparência, dados abertos e serviços eletrônicos ao cidadão. O art. 48 da LRF e a LAI preveem expressamente a divulgação em meios eletrônicos de acesso público.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg121103