Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
fg121118
Banca
FGV
Órgão
SEPLAN-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.Escola Nacional de Administração Pública. Controle Social e Cidadania I. Brasília: Enap, 2015, p. 5.As afirmativas a seguir indicam, corretamente, exemplos de participação de cidadãos no controle social de atos da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
AEngajamento nas audiências abertas e em reuniões de planejamento das políticas e do orçamento público.
BAcompanhamento, fiscalização e denúncia durante a execução dos programas e gastos governamentais, mediante o acesso a Portais de Transparência.
CFiscalização de operações militares e das ações da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
DAvaliação de resultados, desempenho e eficiência da gestão de determinado agente recorrendo à Lei de Acesso à Informação Pública.
EAtuação nos conselhos gestores municipais, como o de Saúde ou o de Assistência Social, para acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor políticas públicas para essas áreas.
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GabaritoC — Fiscalização de operações militares e das ações da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
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Participação e Controle Social na Administração Pública
Gabarito: letra C. A fiscalização de operações militares e das ações da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) não se enquadra como exemplo de controle social exercido diretamente pelos cidadãos, pois essas atividades são protegidas por sigilo de segurança nacional, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As demais alternativas representam mecanismos legítimos de participação e fiscalização popular sobre a gestão pública.
A questão exige identificar qual das alternativas não corresponde a um instrumento de controle social. Controle social é a participação da sociedade na gestão pública, fiscalizando e influenciando decisões. Atividades de defesa e inteligência, por sua natureza, têm acesso restrito, não sendo abertas ao escrutínio público direto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que toda ação estatal está sujeita ao controle social irrestrito. No entanto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) classifica informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como ultrassecretas, secretas ou reservadas, com prazos de sigilo de até 25 anos (prorrogável). Operações militares e atividades de inteligência enquadram-se nessa exceção, não sendo passíveis de fiscalização cidadã direta.
Alternativa A — ✅ Correta
Engajar-se em audiências abertas e reuniões de planejamento de políticas e orçamento público é um mecanismo clássico de participação social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 48, parágrafo único, I) prevê o incentivo à participação popular durante a elaboração do PPA, LDO e LOA.
Alternativa B — ✅ Correta
O acompanhamento e a fiscalização de programas e gastos por meio de Portais de Transparência é expressamente determinado pela Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), que exige a disponibilização em tempo real de informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira (art. 48-A). A LAI também assegura o acesso a essas informações.
Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)
Fiscalizar diretamente operações militares e ações da ABIN não é um exemplo de controle social, pois tais informações são, em regra, classificadas como sigilosas para proteger a segurança nacional. A LAI estabelece que informações cujo acesso possa colocar em risco a defesa e a soberania nacionais, a segurança de instituições ou atividades de inteligência podem ser classificadas como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos), restringindo o acesso público. Assim, o cidadão não tem, ordinariamente, ingerência direta sobre essas atividades.
Alternativa D — ✅ Correta
Avaliar resultados e desempenho da gestão utilizando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) é uma forma de controle social. A LAI garante a qualquer interessado o acesso a informações públicas, permitindo que o cidadão fiscalize a eficiência e a legalidade dos atos administrativos.
Alternativa E — ✅ Correta
Atuar em conselhos gestores municipais (saúde, assistência social, etc.) é um dos principais canais de participação e controle social. A Lei 8.142/1990, por exemplo, institui os Conselhos de Saúde como órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com função de fiscalizar e propor políticas.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre controle social, lembre-se do princípio da transparência (regra geral) e das exceções ligadas à segurança nacional e à intimidade. Atividades militares e de inteligência são as principais exceções. Memorize que a LAI classifica informações em ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos), e que essas categorias restringem o controle social direto.
Gabarito: letra C — a única que não constitui exemplo de participação no controle social.