Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fg121140
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Contas Públicas
Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema.Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
AA lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.
BOs municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.
CA instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.
DA lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.
EA uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.
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GabaritoD — A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.
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ISS – Limites da competência municipal e lei complementar
Gabarito: letra D. A lei municipal que cria impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 146, III, "a", reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente a definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos. Os Municípios, ao legislar sobre ISS, devem observar essas normas gerais, não podendo criar restrições que as contrariem.
A questão gira em torno do conflito entre a legislação municipal e a lei complementar nacional que regula o ISS (atualmente a Lei Complementar nº 116/2003). O STF firmou entendimento de que os Municípios não podem estabelecer condições para o regime de tributação fixa das sociedades uniprofissionais que desrespeitem os critérios fixados na lei complementar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei municipal não pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa se tais condições contrariarem a lei complementar nacional. Ainda que preserve a base de cálculo, a criação de impedimentos não previstos na norma geral invade a competência da União para legislar sobre normas gerais (CF, art. 146, III).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Municípios possuem competência para instituir e regular o ISS, mas essa competência é limitada pelas normas gerais estabelecidas em lei complementar federal. Afirmar que eles podem agir "contrariando normas gerais federais" é incorreto, pois a CF subordina a legislação municipal aos parâmetros da lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais não depende de autorização expressa da Constituição Federal. O próprio art. 146, III, "d", da CF prevê que a lei complementar pode definir tratamento diferenciado e favorecido, inclusive regimes especiais. A LC 116/2003, em seu art. 9º, já autoriza os Municípios a adotar regime fixo para sociedades uniprofissionais, desde que observadas certas condições. Portanto, a autorização decorre da lei complementar, não diretamente da CF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como explicado, a lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional. A hierarquia normativa impõe que a legislação municipal respeite as normas gerais editadas pela União (por meio de lei complementar). É o que se extrai do art. 146, III, "a", da Constituição Federal:
Art. 146CF/88
Cabe à lei complementar:
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
Assim, qualquer restrição municipal que contrarie o regime fixo previsto na LC 116/2003 é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados não pode ser assegurada por decisão administrativa local. A matéria exige previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Uma decisão administrativa não tem força para criar ou modificar obrigações tributárias.
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).