Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg121142
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Contas Públicas
Renata é servidora pública estatutária e exerce a função de fiscal sanitária no Município de São Gonçalo. Durante diligência fiscalizatória em um restaurante, Renata identificou irregularidades que, nos termos da legislação vigente, deveriam ensejar autuação e interdição do estabelecimento.No entanto, diante da proposta de pagamento indevido feita pelo proprietário do restaurante, Renata aceitou o valor, que seria recebido em parcelas mensais apenas no ano seguinte, e omitiu as irregularidades em seu relatório. Embora realizada no curso da função, a conduta não estava vinculada ao exercício de competência exclusiva.Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta quanto à tipificação penal da conduta de Renata.
AA tipicidade penal da conduta de Renata depende da prática efetiva de ato funcional de competência exclusiva, sob pena de irrelevância penal ante a não afetação do bem jurídico.
BTrata-se de crime de concussão, pois a aceitação da vantagem indevida no exercício da função pressupõe coação implícita ao particular, nos termos da teoria do domínio funcional.
CTrata-se de crime de corrupção passiva, que se consuma com a aceitação da proposta ilícita, independentemente da prática do ato de ofício ou pagamento, pois o delito é formal.
DTrata-se de crime de prevaricação, pois Renata retardou intencionalmente ato de ofício, mas não houve exigência ou solicitação de vantagem.
EA ausência de vínculo direto entre a vantagem indevida e a conduta ativa da funcionária pública descaracteriza a corrupção, configurando apenas infração disciplinar.
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GabaritoC — Trata-se de crime de corrupção passiva, que se consuma com a aceitação da proposta ilícita, independentemente da prática do ato de ofício ou pagamento, pois o delito é formal.
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Crimes contra a administração pública - Corrupção passiva
Gabarito: letra C. A conduta de Renata enquadra-se no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), pois ela aceitou a proposta de vantagem indevida para omitir as irregularidades. Esse delito é formal, consumando-se com a mera aceitação da promessa, independentemente do pagamento ou da prática do ato de ofício.
A banca testa a distinção entre os crimes de concussão (exigir), corrupção passiva (receber/aceitar promessa) e prevaricação (retardar/deixar de praticar ato por interesse pessoal). Renata não exigiu; aceitou a proposta, o que afasta a concussão. Também não agiu por mero interesse pessoal, mas sim em troca de vantagem, o que afasta a prevaricação.
Crime
Conduta típica
Consumação
Exigência de ato de ofício
Exigência de competência exclusiva
Exemplo no caso
Corrupção passiva (art. 317 CP)
Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida
Formal (consuma-se com a aceitação da promessa)
Não exige a prática efetiva do ato
Não exige
Renata aceitou a proposta de pagamento para omitir irregularidades
Concussão (art. 316 CP)
Exigir vantagem indevida
Material (exige a efetiva exigência)
Não exige
Não exige
Renata não exigiu; apenas aceitou a proposta
Prevaricação (art. 319 CP)
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal
Material (exige o retardamento ou omissão)
Exige o ato de ofício
Não exige
Renata omitiu por vantagem, não por mero interesse pessoal
Corrupção passiva (art. 317): Condutas (Solicitar, Receber, Aceitar promessa); Natureza (Crime formal, Consuma com a aceitação, Independe de pagamento, Independe do ato de ofício); Distinções (Concussão (exigir), Prevaricação (interesse pessoal))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de corrupção passiva não exige que o ato omitido seja de competência exclusiva. A tipicidade independe dessa qualidade, pois o bem jurídico (administração pública) já é afetado pela aceitação da vantagem em razão da função.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316 CP) exige o verbo "exigir" vantagem indevida, o que pressupõe uma conduta impositiva. Renata apenas aceitou a proposta, não a exigiu. A teoria do domínio funcional não é aplicável para transformar aceitação em exigência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A corrupção passiva (art. 317 CP) prevê as condutas de "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". O crime é formal: consuma-se com a aceitação da promessa, não sendo necessário que o ato de ofício seja praticado ou que a vantagem seja efetivamente recebida. Renata aceitou a proposta de pagamento futuro e omitiu as irregularidades, o que configura o crime perfeitamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prevaricação (art. 319 CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Aqui, a motivação foi a aceitação de vantagem indevida, o que caracteriza corrupção, não mero interesse pessoal. Além disso, não é elementar da prevaricação a existência de vantagem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Há vínculo direto entre a vantagem e a conduta de Renata: ela aceitou o pagamento para omitir as irregularidades. Isso configura corrupção passiva, e não mera infração disciplinar. A ausência de pagamento imediato não descaracteriza o crime, pois a aceitação da promessa já o consuma.
PEGA ESSA DICA!
Decore os verbos nucleares: concussão = exigir; corrupção passiva = solicitar, receber ou aceitar promessa; prevaricação = retardar ou deixar de praticar ato por interesse pessoal. Nas provas, a banca frequentemente troca esses verbos para confundir o candidato.