Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FGV 2025

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
fg121143
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Contas Públicas
Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais.Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
  1. AA norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.
  2. BA norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.
  3. CA norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
  4. DA norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.
  5. EA norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ADCT e Desvinculação de Receitas Municipais

Gabarito: letra C. A lei municipal que vincula 100% das multas de trânsito a um fundo específico é inconstitucional porque impede o exercício da desvinculação de até 30% das receitas correntes autorizada pelo ADCT (EC 93/2016) aos Municípios.

A banca testa o conhecimento sobre o regime de desvinculação de receitas (DREM). Enquanto a União possui a DRU, Estados, DF e Municípios também podem desvincular percentual de suas receitas, exceto aquelas com destinação constitucional específica. Multas de trânsito são receitas correntes sujeitas a essa desvinculação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Município não possui autonomia ilimitada para vincular receitas; deve respeitar as regras do ADCT, que autorizam a desvinculação parcial. A autonomia financeira é limitada pela Constituição e pelo ADCT.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A existência de uma finalidade pública não justifica a vinculação integral, pois o ADCT permite que até 30% das receitas correntes sejam desvinculados de qualquer destinação, independentemente da finalidade do fundo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei municipal afronta a autorização do ADCT (art. 76-A, incluído pela EC 93/2016) que permite aos Municípios desvincular até 30% de suas receitas correntes, incluindo as multas de trânsito. A vinculação total inviabiliza esse exercício, tornando a norma inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A EC 93/2016 estendeu a desvinculação também aos Municípios, não apenas à União e Estados. Afirmar o contrário desconhece a alteração promovida no ADCT.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receitas provenientes de penalidades (multas) são receitas correntes e, salvo exceção expressa, submetem-se ao regime de desvinculação. Não há previsão de exclusão específica para multas de trânsito no ADCT.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a pensar que as receitas de multas não estão sujeitas à desvinculação (alternativa E) ou que apenas União e Estados podem desvincular (alternativa D). No entanto, o ADCT é claro ao incluir os Municípios no regime de desvinculação de até 30% das receitas correntes, abrangendo multas de trânsito.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a EC 93/2016 estendeu a desvinculação aos entes subnacionais. As receitas de multas, salvo exceção expressa, integram a base de cálculo dos 30% passíveis de desvinculação. Questão clássica: vincular 100% é inconstitucional.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg121143