Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121153

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: fg121153
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Externo - Contas Públicas

Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:

AA concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
BA ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
CA concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
DA validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
EA concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.

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GabaritoA — A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.

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Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: Letra A. A renúncia de receita é válida mesmo sem medidas compensatórias, desde que preenchida a condição alternativa prevista no art. 14 da LRF: ter sido considerada na estimativa de receita da LOA e não comprometer as metas fiscais da LDO. Foi exatamente o caso narrado.

A questão testa o conhecimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O dispositivo exige que a renúncia de receita decorrente de incentivo ou benefício tributário seja acompanhada de:

estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes;
atendimento ao disposto na LDO;
e pelo menos uma das seguintes condições:
I. demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; OU
II. medidas de compensação (aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo).

No enunciado, o Poder Executivo estadual demonstrou todos os requisitos do caput e a condição I. Portanto, a condição II (medidas compensatórias) é dispensável. O Ministério Público errou ao questionar a legalidade com base na falta de compensação.

Caso	Atribuição (p: renúncia considerada na LOA e compatível com metas fiscais da LDO; q: medidas compensatórias adotadas)	Resultado (validade da renúncia)
1	p = V, q = V	Válida
2	p = V, q = F	Válida
3	p = F, q = V	Válida
4	p = F, q = F	Inválida

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a renúncia atendeu à condição I do art. 14 da LRF (considerada na LOA e compatível com as metas fiscais da LDO), o que torna desnecessárias as medidas compensatórias. A lei exige uma das duas condições, não ambas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mas o art. 14 admite a condição I como alternativa suficiente. A existência de compensação é apenas uma das vias possíveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a renúncia depende apenas de previsão na LOA, dispensando compatibilidade com a LDO. O art. 14 exige expressamente que a renúncia atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. A compatibilidade com a LDO é obrigatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a validade depende exclusivamente de autorização legislativa, sem necessidade de análise técnica. A LRF exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento a pelo menos uma das condições do art. 14, o que envolve análise técnica (estimativa, metas fiscais).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que a concessão de benefícios fiscais depende de aprovação prévia do Senado Federal. Não há tal exigência na LRF para renúncia de receita; o Senado atua em outras matérias (limites de endividamento, operações de crédito).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que as medidas compensatórias são sempre obrigatórias. O art. 14 elenca duas condições alternativas: o gestor pode optar por comprovar que a renúncia já está considerada na LOA e não afeta as metas (condição I) ou, em vez disso, apresentar medidas de compensação (condição II). Basta cumprir uma delas.

Conclusão: A condição I foi satisfeita, logo a renúncia é legal. A alternativa A é a correta.

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