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Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — FGV 2025

Controle ExternoNormas Infraconstitucionais de Controle Externo
Código
fg121169
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Contas Públicas
Um determinado município implementou uma política pública na área da educação básica e que perdura por dez anos, sendo mantida pelos sucessivos governos com pontuais alterações.Tal política pública foi objeto de avaliação por dois distintos grupos de pesquisadores de universidades públicas que publicaram os resultados de suas pesquisas em revistas especializadas. Também o município contratou uma equipe de avaliadores para aferição da política pública.O tribunal de contas, que contém o município em sua jurisdição, decidiu realizar uma meta-avaliação da política pública.Com base nas informações disponíveis e na NBASP 9020, assinale a afirmativa que descreve corretamente tal processo.
  1. ANa realização da meta-avaliação a equipe do tribunal de contas irá avaliar as avaliações pretéritas realizadas por equipes de auditoria do tribunal.
  2. BA meta-avaliação é utilizada para determinar a utilidade, a propriedade, a natureza sistemática e a precisão da política pública.
  3. CNo trabalho de avaliação de políticas públicas, o tribunal de contas deverá abranger a completude da política que será avaliada.
  4. DCaso a meta-avaliação seja requisitada por autoridade, mas a equipe de auditoria do tribunal de contas tenha receio de ameaça à sua independência, poderá o tribunal de contas recusar a demanda.
  5. ECompete aos tribunais de contas decidirem o escopo e o processo das avaliações de políticas públicas que realizam, cabendo a ratificação pela autoridade requisitante de modo a conferir viabilidade a formulação de suas conclusões.
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GabaritoD — Caso a meta-avaliação seja requisitada por autoridade, mas a equipe de auditoria do tribunal de contas tenha receio de ameaça à sua independência, poderá o tribunal de contas recusar a demanda.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Meta-avaliação de políticas públicas no âmbito dos Tribunais de Contas

Gabarito: Letra D. A meta-avaliação, quando requisitada por autoridade, pode ser recusada pelo tribunal de contas se houver ameaça à independência da equipe de auditoria, conforme os princípios aplicáveis às normas de auditoria do setor público (NBASP 9020).

A questão aborda o conceito de meta-avaliação, que consiste na avaliação de avaliações previamente realizadas, com o objetivo de verificar sua qualidade, credibilidade e utilidade. No contexto dos Tribunais de Contas, a NBASP 9020 (norma do INTOSAI sobre avaliação de políticas públicas) orienta que a independência da equipe é um requisito fundamental para a credibilidade do trabalho. Se houver receio de comprometimento da independência, o tribunal pode e deve recusar a demanda, em conformidade com o código de ética e as normas de auditoria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a meta-avaliação avaliará apenas avaliações pretéritas realizadas por equipes de auditoria do próprio tribunal. Isso é restritivo demais: a meta-avaliação pode (e no caso narrado, deve) avaliar avaliações de terceiros (pesquisadores e equipe contratada). A alternativa troca o escopo da meta-avaliação, limitando-a indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde meta-avaliação com avaliação direta da política pública. A meta-avaliação não determina a utilidade, propriedade, sistematicidade ou precisão da política, mas sim a qualidade do processo de avaliação que mediu esses atributos. O objeto da meta-avaliação é a avaliação, não a política.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o tribunal de contas, ao avaliar políticas públicas, deve abranger a completude da política. Embora a abrangência seja desejável em avaliações diretas, a meta-avaliação pode focar em aspectos específicos da(s) avaliação(ões) pretérita(s), não necessariamente na política como um todo. Além disso, a alternativa não se relaciona diretamente com o processo de meta-avaliação descrito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete adequadamente o princípio da independência: se a equipe de auditoria identificar ameaça à sua independência (por exemplo, pressão da autoridade requisitante, conflito de interesses), o tribunal de contas pode e deve recusar a demanda. A NBASP 9020 e as normas gerais de auditoria (como a ISSAI 100) estabelecem que a independência é condição para a objetividade e credibilidade do trabalho. Portanto, essa alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o tribunal decide escopo e processo, mas que a autoridade requisitante deve ratificar para conferir viabilidade às conclusões. Isso mitiga a independência do tribunal, submetendo suas decisões técnicas a aprovação externa. Na prática, o tribunal é autônomo para definir escopo e metodologia, sem necessidade de ratificação que possa comprometer sua independência. A alternativa inverte a lógica: a autoridade pode solicitar, mas o tribunal detém a prerrogativa de recusar (como em D) ou definir os termos.

Gabarito: Letra D.

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