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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fg121177
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Contas Públicas
Nos termos do Decreto Estadual nº 54.700/2023, que regulamenta o sistema de registro de preço no âmbito do Estado de Pernambuco, o gerenciador deverá realizar, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, procedimento público de Intenção de Registro de Preços (IRP) no Sistema PEIntegrado, com o objetivo de permitir a participação de outros órgãos ou entidades da administração pública estadual na futura ata e determinar a estimativa total de quantidades ou do valor máximo da despesa a ser contratada.Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades manifestem interesse em participar da Intenção de Registro de Preços (IRP) será de cinco dias úteis, contado da data de divulgação da IRP no PE-Integrado, com possibilidade de prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador, mediante justificativa prévia.( ) A Intenção de Registro de Preços (IRP) poderá ser justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for incompatível com o seu trâmite.( ) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as Intenções de Registro de Preço (IRPs) em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – V – F.
  4. DF – V – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 54.700/2023 – Intenção de Registro de Preços (IRP)

Gabarito: D (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa, pois o prazo mínimo para outros órgãos manifestarem interesse na IRP é de 8 dias úteis, conforme estabelece o art. 86 da Lei 14.133/2021 (norma federal que serve de parâmetro para o Decreto 54.700/2023). As afirmativas II e III estão corretas: a IRP pode ser dispensada quando o objeto é restrito ao gerenciador ou incompatível com o trâmite, e os órgãos devem consultar as IRPs em andamento antes de iniciar licitação ou contratação direta.

A banca testa o conhecimento do procedimento de IRP, especialmente o prazo mínimo, que é um detalhe numérico frequentemente trocado.

Art. 86Lei-14133

Art. 86 – “O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.”

Apesar de o enunciado se referir ao Decreto 54.700/2023, o art. 86 da Lei 14.133/2021 estabelece a regra geral que o decreto estadual reproduz. Assim, a primeira afirmativa, ao indicar 5 dias úteis, está incorreta.

Agora, a análise de cada afirmativa:

Afirmativa I — ❌ Falsa

Afirma que o prazo mínimo é de 5 dias úteis, com possibilidade de prorrogação ou redução. O prazo correto é de 8 dias úteis (art. 86, caput, da Lei 14.133/2021). A banca troca o número para confundir. A possibilidade de prorrogação ou redução existe, mas o prazo base é que está errado.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A IRP pode ser justificadamente dispensada quando o objeto é de interesse restrito ao gerenciador ou quando o atendimento da demanda é incompatível com o trâmite da IRP. Isso decorre do princípio da eficiência e está previsto no regulamento (art. 86, §1º da Lei 14.133/2021, que trata da dispensa quando o órgão gerenciador é o único contratante). A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

Os órgãos e entidades da administração estadual, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, devem consultar as IRPs em andamento e decidir sobre a conveniência de participar. Essa é uma obrigação prevista no procedimento de registro de preços, visando evitar compras isoladas e aproveitar atas já em formação. A afirmativa é verdadeira.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre prazo de IRP, decore: são 8 dias úteis (e não 5, 10 ou 15). Esse número é constante na Lei 14.133/2021 e replicado nos regulamentos estaduais. Quando a banca mencionar 5, 10 ou outro número, desconfie.

Conclusão: A sequência correta é Falsa (I), Verdadeira (II), Verdadeira (III) → F – V – V, que corresponde à alternativa D.

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