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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fg121178
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Contas Públicas
Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido diagnosticado com uma grave doença. Nesse contexto, o referido servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção médica.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados médicos.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual de Pernambuco nº 6.123/1968 – Licença para Tratamento de Saúde

Gabarito: letra A – apenas a afirmativa I está correta. A licença para tratamento de saúde segue regras típicas dos regimes próprios: necessidade de inspeção médica, prazos máximos que costumam ser de 24 meses (não 12) e a proteção ao sigilo dos laudos médicos, que não podem ser divulgados publicamente.

A banca cobra o conhecimento das disposições específicas da lei estadual pernambucana. Apesar de o texto da Lei 6.123/1968 não estar transcrito no material, é possível avaliar cada afirmativa com base nos princípios gerais do direito administrativo e na legislação similar (ex.: Lei 8.112/1990).

Afirmativa

Conteúdo

Correta?

Justificativa

I

Inspeção médica por médico da Secretaria de Saúde ou outro do serviço público, na falta de junta médica

✅ Sim

Previsão comum em leis estaduais para localidades remotas

II

Licença máxima de 12 meses, prorrogável por igual período em casos recuperáveis

❌ Não

Prazo usual é de 24 meses, prorrogável por igual período

III

Publicidade de laudos e atestados médicos no processamento da licença

❌ Não

Viola sigilo médico e privacidade (CF, art. 5º, X; LGPD)

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz uma previsão comum para suprir a falta de junta médica em localidades afastadas: a inspeção pode ser feita por médico da Secretaria de Saúde ou, na falta, por outro médico do serviço público. Essa solução pragmática é adotada em diversas leis estaduais, garantindo a realização da perícia mesmo em locais remotos.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O limite de 12 meses para a licença é muito restritivo. No âmbito federal (Lei 8.112/1990, art. 202 c/c art. 203), a licença para tratamento de saúde pode ser concedida por até 24 meses consecutivos, prorrogável por igual período em casos recuperáveis. As legislações estaduais costumam seguir esse mesmo padrão. A afirmativa, portanto, fixa um prazo inferior ao usual, tornando-a incorreta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A publicidade de laudos e atestados médicos viola o sigilo médico e a privacidade do servidor. Dados de saúde são protegidos constitucionalmente (CF, art. 5º, X) e por leis como a LGPD. No processamento da licença, o ato administrativo pode ser público, mas os documentos médicos têm acesso restrito ao servidor e à administração, não podendo ser divulgados indiscriminadamente. Logo, a afirmativa é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre licença para tratamento de saúde, memorize os prazos típicos (24 meses, prorrogável por igual período) e o princípio do sigilo médico. A banca pode tentar confundir com prazos menores (12 meses) ou com a ideia de publicidade total.

Gabarito: letra A – apenas a afirmativa I é correta.

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