Auditoria Governamental · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121217

Auditoria GovernamentalProcesso de Auditoria

Código: fg121217
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Externo - Obras Públicas

Atenção!

O texto a seguir refere-se à questão.

Um auditor de controle externo, ao realizar procedimento de análise de riscos para subsidiar o planejamento anual da atividade de auditoria externa governamental relativa à divisão na qual integra e na qual atua, elencou: uma contratação pública financiada por recursos de emendas parlamentares; uma política pública estadual de habitação; e as contratações de profissionais por uma organização social que realiza gestão em uma Unidade Básica de Saúde municipal.

Quanto ao contrato financiado por recursos de emenda parlamentar, o auditor pretende ver questões relativas ao cumprimento das normas específicas de transparência, à fidedignidade dos registros contábeis e à exatidão do procedimento licitatório realizado.

A política pública de habitação será avaliada em função do atingimento dos objetivos estabelecidos. Também serão ponderados os recursos em análise com enfoque na maximização de sua utilização. Contudo, não se cogita abordar possível exame quanto ao impacto da política na população alvo, haja vista não ter base de dados comparativa disponível.

Por fim, as contratações de pessoal serão analisadas frente à legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos pela organização social e ratificados pela administração pública municipal. Cogita-se cruzar os dados dos profissionais contratados com a relação de servidores públicos de diversos órgãos, de modo a identificar acumulação de cargos.

Com base na situação hipotética apresentada, e considerando as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), assinale a opção que apresenta corretamente um conceito ou uma conduta relacionados à auditoria operacional.

AO exame do impacto de uma política pública se refere à avaliação de sua eficácia.
BA auditoria operacional objetiva fornecer novas informações, análises ou percepções e, quando apropriado, responsabilizar quem deu causa a dano do erário.
CSegundo a NBASP 9020, é considerada boa prática selecionar um projeto ou ação pública muito específica, como projetos de infraestrutura, para a avaliação de políticas públicas.
DO principal objetivo da auditoria operacional é promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz.
EA auditoria operacional se revela como o instrumento adequado à avaliação da necessidade pública da política de habitação e dos impactos socioeconômicos que ela gera.

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GabaritoD — O principal objetivo da auditoria operacional é promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz.

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Auditoria Operacional – Conceito e Objetivo

Gabarito: letra D. A auditoria operacional tem como principal objetivo promover, de forma construtiva, a melhoria da gestão pública, avaliando a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade (os 4 Es) de programas, organizações e atividades governamentais. A alternativa D capta esse propósito ao mencionar “promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz”, ainda que os termos não estejam perfeitamente alinhados com a nomenclatura técnica (seria “econômica, eficiente e efetiva”).

O texto-base apresenta três objetos de auditoria: uma contratação com recursos de emenda (transparência e regularidade), uma política pública de habitação (avaliação por objetivos e maximização de recursos, sem análise de impacto por falta de dados comparativos) e contratações por organização social (conformidade legal e cruzamento de dados). Desses, a política de habitação exemplifica o campo típico da auditoria operacional, que examina se os recursos foram usados com economia, eficiência e eficácia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O exame do impacto de uma política pública é uma análise de efetividade (resultados na população-alvo), e não apenas de eficácia (cumprimento de metas internas). A alternativa troca os conceitos: eficácia é “fazer o que foi planejado”; efetividade é “gerar os efeitos desejados na sociedade”. Além disso, o próprio auditor informa que não há base de dados para avaliar o impacto, o que inviabilizaria essa abordagem no caso concreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A auditoria operacional fornece novas informações, análises e percepções, mas o objetivo de “responsabilizar quem deu causa a dano ao erário” é próprio da auditoria de conformidade ou forense, que busca apurar irregularidades e imputar responsabilidades. A auditoria operacional é essencialmente construtiva: visa aperfeiçoar a gestão, não punir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A NBASP 9020 trata da avaliação de políticas públicas, mas recomenda que o escopo seja abrangente e não restrito a um único projeto muito específico. A boa prática é selecionar políticas ou programas com relevância e possibilidade de gerar conclusões úteis; focar em um projeto de infraestrutura isolado limitaria a visão sistêmica. Além disso, o enunciado não fornece elementos para confirmar essa assertiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa sintetiza o principal objetivo da auditoria operacional: promover, construtivamente, a governança – entendida como a gestão pública – sob os aspectos econômico (economicidade), efetivo (efetividade) e eficaz (eficácia). Embora a redação use “efetiva” e “eficaz” de forma intercambiável, o núcleo está correto: a auditoria operacional busca melhorar a aplicação dos recursos públicos com foco nos resultados. A doutrina e as normas da INTOSAI (NBASP) definem a auditoria operacional como exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A auditoria operacional não é o instrumento adequado para avaliar a “necessidade pública” de uma política nem seus “impactos socioeconômicos” de forma isolada. Isso é campo da avaliação de políticas públicas (ex ante ou ex post), que utiliza metodologias específicas (análise de impacto, custo-benefício etc.). No caso narrado, o auditor expressamente afastou a análise de impacto por falta de dados comparativos, o que reforça que a auditoria operacional não tem essa pretensão.

Gabarito: letra D.

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