Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121306

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários

Código: fg121306
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão - Administração

Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária.Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

AA proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.
BA proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.
CO projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.
DO princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.
EA proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.

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GabaritoE — A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.

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Princípios Orçamentários – Universalidade

Gabarito: letra E. O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º da CF/1988, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente federativo, independentemente de sua natureza tributária ou não. Portanto, a proposta de excluir receitas patrimoniais por não serem tributárias é inválida, pois contraria esse princípio. As demais alternativas distorcem outros princípios ou apresentam argumentos incorretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º da CF/1988) veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa na LOA; ele não impede a inclusão de receitas, e estas não devem constar exclusivamente do Plano Plurianual (PPA), que é instrumento de planejamento estratégico, não de receitas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proposta não é válida, e o princípio da exclusividade não trata de vinculação entre receita e despesa. Ele se refere ao conteúdo da LOA, não à necessidade de vinculação direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade exige que tanto receitas permanentes quanto eventuais (como as patrimoniais) integrem o orçamento. Não há facultatividade para receitas eventuais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade não impede a inclusão de receitas não tributárias. Receitas extraorçamentárias, por definição, não integram o orçamento, mas as receitas patrimoniais são orçamentárias e devem constar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o princípio da universalidade, a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente, sejam tributárias, patrimoniais ou de qualquer outra natureza. A proposta de exclusão é, portanto, inválida.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra E

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