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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg121307
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Administração
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.( ) O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade administrativa competente.( ) O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – F.
  4. DV – F – V.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compromisso na LINDB – Art. 26

Gabarito: V – F – V (alternativa D). A primeira e a terceira afirmativas reproduzem fielmente os incisos I e IV do §1º do art. 26 da LINDB; a segunda afirmativa, porém, acrescenta uma exceção que a lei não prevê, tornando-a falsa.

A questão exige o conhecimento literal dos requisitos do compromisso previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). Vamos conferir cada afirmativa com o texto legal.

Art. 26, §1LINDB

Art. 26 — Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. § 1º — O compromisso referido no caput deste artigo:

I — buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

II — ... III — não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

IV — deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa: “O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.” ✅ Verdadeira. É exatamente o teor do inciso I do §1º do art. 26.

2ª afirmativa: “O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade administrativa competente.” ❌ Falsa. O inciso III veda a desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito de forma absoluta, sem qualquer exceção (“salvo caráter excepcional”). A banca inseriu uma ressalva que não existe na lei.

3ª afirmativa: “O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.” ✅ Verdadeira. Reproduz o inciso IV do §1º do art. 26.

Portanto, a sequência correta é: V – F – V, correspondente à alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

A segunda afirmativa tenta confundir o candidato ao acrescentar a expressão “salvo em caráter excepcional, devidamente justificado”. O dispositivo é categórico: a desoneração permanente é proibida sem exceções. Memorize o texto literal: “não poderá conferir desoneração permanente”.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o compromisso do art. 26 da LINDB, decore os quatro incisos do §1º (I a IV). A banca FGV costuma trocar palavras ou inserir falsas exceções. Leia a letra da lei com atenção.

Gabarito: alternativa D.

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