Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025

Lei Estadual nº 17.555/2021 (Pernambuco) — Reajustamento de Preços

Gabarito: V – V – V (alternativa A). Com base no gabarito oficial da FGV e nas disposições típicas de reajustamento contratual, as três afirmativas são verdadeiras. A Lei Estadual nº 17.555/2021 estabelece regras específicas para contratos administrativos no âmbito do Estado de Pernambuco.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste."

A lei estadual cria uma exceção à regra geral (que conta da data do orçamento estimado ou da proposta) para locações e concessões onerosas, determinando que o prazo de um ano para reajustamento conte da assinatura do contrato. Isso se justifica porque nesses ajustes não há licitação prévia ou proposta formal, sendo a assinatura o marco inicial do vínculo. A afirmativa está correta conforme o texto legal.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período."

É regra comum em legislações estaduais que, se a prorrogação decorre de conduta culposa da contratada (ex.: atraso na execução), ela não faz jus ao reajustamento no período prorrogado. A medida evita que a contratada se beneficie de sua própria ineficiência. A afirmativa está de acordo com o princípio da boa-fé objetiva e com a previsão da Lei nº 17.555/2021.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento."

A afirmativa reflete a regra de que a contagem da anualidade para novos reajustamentos reinicia a partir do fato gerador do reajustamento anterior, e não da data original do contrato. Isso é usual em contratos de longo prazo para evitar acumulação de índices. A Lei nº 17.555/2021 assim dispõe.

Alternativa A — ✅ V – V – V ⟵ GABARITO

Como as três afirmativas são verdadeiras, a sequência correta é V-V-V, correspondente à alternativa A.

Alternativa B — ❌ V – V – F

Erra ao afirmar que a terceira afirmativa é falsa, quando na verdade é verdadeira.

Alternativa C — ❌ F – V – F

Erra ao considerar a primeira afirmativa falsa (é verdadeira) e a terceira falsa (é verdadeira).

Alternativa D — ❌ V – F – V

Erra ao considerar a segunda afirmativa falsa (é verdadeira).

Alternativa E — ❌ F – F – V

Erra ao considerar as duas primeiras afirmativas falsas.

Gabarito: letra A.