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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fg121327
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Administração
Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 17.555/2021 – Preclusão do direito ao reajustamento

Gabarito: letra B. De acordo com o gabarito oficial, apenas a hipótese descrita no item II (aditivos de prorrogação de prazo sem prévio pedido protocolado) acarreta a preclusão do direito ao reajustamento de preços. Os itens I e III não configuram preclusão.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sem o texto da lei, confie no gabarito oficial como referência. A preclusão geralmente ocorre quando o contratado não observa o procedimento formal do pedido de reajuste. Estude a lei local específica para confirmar.

Item I – ❌ Incorreto

O item I descreve contratos por escopo ou contínuos com vigência plurianual e pedido não formalizado em até seis meses após o período aquisitivo. Pela resposta oficial, essa hipótese não gera preclusão.

Item II – ✅ Correto

O item II trata de aditivos de prorrogação de prazo assinados sem prévio pedido protocolado. Conforme o gabarito, essa é a única situação em que ocorre a preclusão.

Item III – ❌ Incorreto

O item III menciona contratos em geral com pedidos apresentados até três meses antes do fim da vigência. Essa hipótese não gera preclusão.

Conclusão: Apenas o item II está correto, portanto a alternativa B é a resposta.

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