Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fg121329
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Administração
O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.
AO servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.
BO servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
CA aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.
DA estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.
EA estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.
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GabaritoB — O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade dos Servidores Públicos Estaduais (Lei 6.123/1968 - PE)
Gabarito: letra B. A afirmação correta é que o servidor público estadual adquire estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório, conforme determina a Constituição Federal (art. 41). As demais alternativas erram ao mencionar prazo de dois anos, excluir o processo administrativo para demissão, ou confundir a natureza da estabilidade.
A banca explora o conhecimento sobre a aquisição da estabilidade, tema central do regime jurídico dos servidores públicos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 41, estabelece as condições para a estabilidade, que são reproduzidas nas legislações estaduais.
Aspecto
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa A
Alternativa C
Alternativa D
Prazo para estabilidade
3 anos de efetivo exercício
Não menciona prazo
Não menciona prazo
2 anos (incorreto)
Condição para estabilidade
Avaliação de desempenho satisfatório
Não menciona
Não menciona
Não menciona
Forma de perda do cargo
Não aborda
Apenas por decisão judicial transitada em julgado (incorreto)
Independe de necessidade administrativa (incorreto)
Impede exoneração por extinção do cargo (incorreto)
Natureza da estabilidade
Vinculada ao cargo
Não aborda
Absoluta (incorreto)
Vinculada ao cargo específico (incorreto)
Estabilidade (art. 41 CF)
1Requisitos
Concurso público
Cargo efetivo
3 anos de exercício
Avaliação satisfatória
2Efeitos
Permanência no cargo
Perda do cargo
Decisão judicial
Processo administrativo
Insuficiência de desempenho
Excesso de despesa (art. 169)
Extinção do cargo
Disponibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor estável só pode ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, vedando a instauração de inquérito administrativo. Erro: a CF/88 e a Lei 8.112/1990 (aplicável subsidiariamente) preveem que a perda do cargo pode ocorrer também por processo administrativo disciplinar, com ampla defesa. O inquérito administrativo é o meio adequado para apurar faltas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 41 da CF/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público", condicionados à avaliação de desempenho. A alternativa inclui corretamente o requisito da avaliação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a estabilidade garante permanência independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural. Erro: a estabilidade não é absoluta. O servidor pode perder o cargo em razão de insuficiência de desempenho, processo administrativo, ou, em caso de excesso de despesa, exoneração com indenização (art. 169 da CF). Também pode ser colocado em disponibilidade se o cargo for extinto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona aquisição após dois anos de efetivo exercício. Erro: o prazo constitucional é de três anos, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Além disso, afirma que a estabilidade impede a exoneração em caso de extinção do cargo, o que não é correto – nesse caso, o servidor fica em disponibilidade remunerada (art. 41, § 3º, CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo específico. Erro: a estabilidade é vinculada ao cargo efetivo ocupado, conforme art. 41, caput, da CF. O servidor pode ser removido, mas a estabilidade se perde com a perda do cargo. A confusão decorre da "estabilidade excepcional" do art. 19 do ADCT, que era para servidores não concursados, mas essa regra foi superada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do prazo de três anos (atual) por dois anos (regra anterior à EC 19/1998), presente na alternativa D. Cuidado: o prazo correto é três anos. Além disso, a alternativa E confunde estabilidade no cargo com estabilidade no serviço – a primeira é a regra para concursados.
Gabarito: letra B – única alternativa que reflete corretamente o art. 41 da CF/88.