Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fg121330
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Administração
No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos públicos e as formas de provimento no serviço público de Pernambuco.Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:
- Ade direção e chefia compõem exclusivamente o quadro de servidores estáveis da administração direta.
- Bem comissão são vedados para funções de assessoramento, conforme determina a Constituição Federal.
- Cde provimento efetivo organizam-se em classes, podendo formar séries de classes ou constituírem classe única.
- Dde provimento efetivo podem ser ocupados por livre nomeação e exoneração, desde que vinculados a funções de direção.
- Ede provimento em comissão destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, sendo vedada sua ocupação por pessoas sem concurso público.