Legislação Estadual · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121334

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco

Código: fg121334
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão - Administração

No âmbito de determinada Secretaria do Estado de Pernambuco, foram iniciados estudos com o objetivo de promover uma reforma estrutural, no entorno de uma comunidade tradicional remanescente de quilombos, que tem historicamente preservado as tradições africanas e afrodescendentes no território estadual, tornando-se, inclusive, importante ponto de natureza turística.À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:

Aseria necessária somente caso a medida administrativa fosse adotada no interior da área territorial ocupada pela comunidade.
Bdeve ser realizada sempre que possível e tecnicamente justificável e viável, mas a resposta não será vinculante para a administração pública.
Cé requisito indispensável à adoção da medida administrativa e a administração somente pode deixar de acolher o posicionamento da comunidade em decisão motivada.
Dconsidera a autonomia política do Estado de Pernambuco, a qual não pode ser obstada por interesses específicos da comunidade tradicional, desde que o direito de propriedade coletiva desta última não seja afetado, na perspectiva do uso, do gozo e da fruição.
Eavalia o entorno do território ocupado pela comunidade como uma área de amortecimento, sujeito, portanto, ao mesmo regime jurídico, logo, a aprovação pela comunidade é requisito indispensável à implementação da medida administrativa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deve ser realizada sempre que possível e tecnicamente justificável e viável, mas a resposta não será vinculante para a administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 18.202/2023 – Consulta a comunidades tradicionais (Pernambuco)

Gabarito: letra B. A Lei Estadual nº 18.202/2023, ao tratar da consulta prévia a comunidades tradicionais, adota o modelo de consulta não vinculante, devendo ser realizada sempre que tecnicamente possível e justificável, mas a resposta da comunidade não obriga a administração. O gabarito oficial confirma essa leitura.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei nº 18.202/2023 não consta do material disponível; a análise abaixo fundamenta-se no gabarito oficial e na interpretação sistemática das alternativas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre consulta vinculante e não vinculante. Muitos candidatos acreditam que a consulta a comunidades tradicionais é obrigatória e vincula a decisão (como em alguns tratados internacionais), mas a lei estadual adota um modelo mais flexível: a consulta é desejável, mas não vincula a administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a consulta seria necessária somente se a medida fosse adotada dentro da área ocupada pela comunidade. Isso restringe indevidamente o alcance da consulta, que pode ser exigida mesmo quando a medida afeta o entorno, desde que haja impacto direto. A lei não limita a consulta ao interior da área.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece que a consulta deve ser realizada "sempre que possível e tecnicamente justificável e viável, mas a resposta não será vinculante". Essa redação captura o equilíbrio entre a participação social e a discricionariedade administrativa, conforme previsto na lei estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Torna a consulta "requisito indispensável" e só permite que a administração deixe de acolher o posicionamento mediante decisão motivada. Isso aproxima a consulta de um requisito vinculante mitigado, o que não corresponde ao texto legal – a administração não precisa obrigatoriamente acolher, apenas considerar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a dispensa da consulta à não afetação do direito de propriedade coletiva. A lei não estabelece essa condicionante; a consulta é devida sempre que a medida é suscetível de afetar a comunidade, independentemente de afetar a propriedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equipara o entorno a área de amortecimento com o mesmo regime jurídico, exigindo aprovação da comunidade como requisito indispensável. Não há previsão legal para essa equiparação nem para o caráter vinculante.

Conclusão: a única alternativa que reflete o conteúdo da lei é a letra B.

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