Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg121335
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Administração
João, servidor público no âmbito da administração pública do Estado Alfa, recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
- Aas condutas ilícitas decorrentes da aplicação desse diploma normativo não estão tipificadas em seu corpo, mas, sim, em normas específicas.
- Ba conduta de João é considerada ilícita por esse diploma normativo, mas as normas nele contidas não incursionam na sua tipificação administrativa ou criminal.
- Ca conduta de João encontra-se tipificada nesse diploma normativo como infração disciplinar, devendo ser objeto de processo administrativo da mesma natureza.
- Das sanções de advertência ou multa, a serem aplicadas conforme o juízo de valor da autoridade competente, foram cominadas para a conduta ilícita praticada por João.
- Ea conduta de João está tipificada nesse diploma normativo como infração penal, o que não afasta a sua tipificação como infração administrativa no regime jurídico de regência.