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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fg121336
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Administração
Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos.Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
  1. Aas deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com validade bienal.
  2. Bo laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.
  3. Ccaso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno do Espectro Autista, será observada a regulamentação estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.
  4. Do laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
  5. Eo laudo terá validade por tempo determinado e somente será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.789/2012 – Política Estadual da Pessoa com Deficiência (PE)

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei nº 14.789/2012, o laudo que atesta deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado. As demais alternativas contrariam o texto legal quanto à validade, à abrangência ou à exigência de laudo exclusivamente público.

A questão exige conhecimento literal da lei estadual pernambucana. O ponto central é a disciplina do laudo comprobatório da deficiência: quem pode emitir, sua validade e para quais fins é aceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a validade do laudo é bienal. A lei, contudo, não estabelece prazo bienal; ao contrário, a validade é indeterminada. O erro está no prazo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor da lei: o laudo pode ser emitido por médico especialista (público ou privado) e tem validade por tempo indeterminado, sem necessidade de renovação periódica. Isso elimina a burocracia para a pessoa com deficiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona que, no caso de Transtorno do Espectro Autista, deve-se observar a regulamentação federal para emissão do laudo. A lei estadual, porém, não remete à legislação federal nesse aspecto; ela própria disciplina a emissão do laudo para todas as deficiências, incluindo o TEA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe a emissão do laudo à rede pública. A lei permite expressamente que seja elaborado também por médico privado. Além disso, afirma que o laudo é válido para operadoras de seguro-saúde e planos de saúde, o que não é o escopo da lei estadual – ela trata de serviços públicos e benefícios estaduais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao estabelecer validade por tempo determinado (a lei prevê indeterminado) e ao limitar o laudo aos serviços públicos estaduais, excluindo operadoras de planos de saúde – mas a lei não os inclui, portanto a exclusão é correta, mas o prazo determinado já torna a alternativa falsa.

SE LIGUE NESSA!

A Lei nº 14.789/2012 é específica do Estado de Pernambuco. Para a prova, é indispensável conhecer seus dispositivos sobre o laudo, especialmente a validade indeterminada e a possibilidade de emissão por médico particular.

Gabarito: letra B.

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