Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- fg121388
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Julgamento
A competência é rotineiramente conceituada como a medida da jurisdição, a despeito de algumas críticas doutrinárias sobre tal conceito. Em verdade, pode-se dizer que a competência trata das regras de distribuição do exercício da função jurisdicional por juízes e tribunais.A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
- Aé competente o foro de domicílio da capital para as causas em que seja autor Estado.
- Bquando o réu residir fora do Brasil, a ação será proposta no foro do Distrito Federal.
- Co foro do domicílio do autor é competente para as ações em que for ré pessoa jurídica.
- Do foro de domicílio do inventariante é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade.
- Ea ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.