Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121394

Direito CivilResponsabilidade civil

Código: fg121394
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão - Julgamento

A empresa Beta Ltda., fornecedora de equipamentos médicos, firmou contrato de fornecimento com o Hospital Vida, prevendo entrega mensal de insumos essenciais para o funcionamento das UTIs, com cláusula expressa de exclusividade, vigência de 12 meses e previsão de multa de 20% do valor do contrato em caso de rescisão imotivada.Após 8 meses de execução regular, Beta Ltda., insatisfeita com seus lucros, notificou o hospital, exigindo aumento unilateral dos preços, sob pena de interromper as entregas. O hospital recusou, alegando a inexistência de cláusula de reajuste e a essencialidade dos insumos. Beta Ltda. suspendeu imediatamente os fornecimentos, deixando o hospital sem materiais essenciais, o que comprometeu atendimentos e gerou óbitos na UTI.O hospital ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais coletivos, alegando abuso do direito contratual e responsabilização civil pelos prejuízos causados. Beta Ltda. defendeu-se dizendo que apenas exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato.Com base na situação hipotética narrada, na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

AO exercício do direito potestativo de rescisão contratual é sempre legítimo e não gera responsabilidade civil, mesmo quando prejudica gravemente a parte contrária.
BO exercício do direito potestativo de rescisão contratual encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato; quando exercido de forma abusiva e com prejuízo relevante, gera responsabilidade civil.
CA função social do contrato e a boa-fé objetiva vinculam apenas a fase de execução contratual, não sendo aplicáveis ao momento da rescisão.
DPara haver responsabilidade civil por abuso do direito contratual, é indispensável a demonstração de dolo específico em causar dano à parte contrária.
EO contrato, por ser sinalagmático, autorizava qualquer das partes a romper o vínculo sem necessidade de indenizar, desde que respeitada a previsão de multa contratual.

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GabaritoB — O exercício do direito potestativo de rescisão contratual encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato; quando exercido de forma abusiva e com prejuízo relevante, gera responsabilidade civil.

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Responsabilidade civil contratual – Abuso do direito e limites à rescisão

Gabarito: letra B. O exercício do direito potestativo de rescindir um contrato não é absoluto; encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato (art. 421 CC). Quando exercido de forma abusiva e com prejuízo relevante, como no caso narrado (suspensão de insumos essenciais, causando óbitos), gera responsabilidade civil. A hipótese configura abuso de direito, reprimido pelo ordenamento civil.

A banca testa a compreensão de que os princípios contratuais vinculam todas as fases do contrato, inclusive a extinção, e que o direito potestativo não é ilimitado.

Limites à rescisão contratual

1Direito potestativo NÃO é absoluto
- Encontra limites em
  - Boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  - Função social do contrato (art. 421 CC)
- Abuso de direito (art. 187 CC)
  - Conduta culposa ou contrária à boa-fé
  - Independe de dolo específico
  - Gera responsabilidade civil
2Princípios vinculam TODAS as fases
- Formação
- Execução
- Extinção (rescisão)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito potestativo de rescisão é sempre legítimo e não gera responsabilidade, mesmo com prejuízo grave. Erro: o direito potestativo deve ser exercido conforme a boa-fé e a função social; o abuso (art. 187 CC, princípio geral) afasta a legitimidade e atrai a obrigação de indenizar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento consolidado: o exercício do direito potestativo encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato; quando abusivo e com prejuízo relevante, gera responsabilidade civil. No caso, Beta suspendeu unilateralmente o fornecimento de insumos essenciais, causando mortes, o que é abuso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a função social e a boa-fé vinculam apenas a execução contratual, não a rescisão. Erro: Os princípios contratuais (arts. 421 e 422 CC) permeiam toda a relação, inclusive a formação, execução e extinção. A rescisão também deve observar boa-fé e função social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige dolo específico para caracterizar abuso de direito contratual. Erro: O abuso de direito pode decorrer de conduta culposa ou contrária à boa-fé, sem necessidade de intenção de prejudicar (art. 187 CC). Basta que o exercício ultrapasse os limites impostos pela finalidade econômico-social, boa-fé ou bons costumes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o contrato sinalagmático autoriza qualquer parte a romper sem indenizar, desde que paga a multa. Erro: A multa contratual não elimina a responsabilidade por danos decorrentes de abuso de direito ou conduta desleal. Além disso, a rescisão imotivada em contrato com exclusividade e essencialidade pode configurar abuso, independentemente do pagamento da multa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre limites ao direito potestativo de rescisão, lembre-se: a boa-fé objetiva e a função social do contrato são cláusulas gerais que incidem em toda a vida contratual. O exercício abusivo de um direito (mesmo potestativo) gera responsabilidade civil, conforme art. 187 CC. Na prática da FGV, a banca costuma explorar a distinção entre exercício regular e abusivo, especialmente em contratos de fornecimento essencial.

Gabarito: letra B.

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