Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
fg121402
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Julgamento
O discurso do governo aberto associa a ampliação da transparência pública à promoção da participação cidadã e ao controle social. No entanto, a literatura crítica adverte que essa relação não é automática.Considerando os pré-requisitos para efetivar um governo aberto, é correto afirmar que:
Aa abertura de dados públicos garante a responsabilização democrática mesmo que os canais de deliberação coletiva sejam inexistentes.
Ba participação cidadã, quando promovida por meios digitais, elimina a necessidade de mediação institucional para o exercício da accountability.
Co governo aberto prescinde da accountability formal, pois privilegia formas horizontais e espontâneas de interação entre cidadãos e Estado.
Da efetividade do controle social depende da articulação entre transparência, participação e responsabilização estruturada institucionalmente.
Ea disponibilização de informações governamentais é suficiente para garantir o controle social, desde que os dados sejam acessíveis digitalmente.
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GabaritoD — a efetividade do controle social depende da articulação entre transparência, participação e responsabilização estruturada institucionalmente.
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Governo Aberto: pré-requisitos para efetividade
Gabarito: letra D. A efetividade do controle social no governo aberto não decorre automaticamente da transparência ou da participação isoladas, mas sim da articulação entre transparência, participação e responsabilização estruturada institucionalmente — exatamente o que a alternativa D afirma. A literatura crítica aponta que esses três pilares devem atuar de forma integrada e institucionalizada para que o controle social se concretize.
A questão testa a compreensão de que governo aberto é um conceito multidimensional: transparência, participação e accountability são complementares e interdependentes. A ausência de um desses elementos compromete o controle social.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A abertura de dados públicos garante a responsabilização democrática mesmo que os canais de deliberação coletiva sejam inexistentes.
A transparência é condição necessária, mas não suficiente; sem canais de participação e deliberação, os dados não geram accountability.
❌ Incorreta
B
A participação cidadã, quando promovida por meios digitais, elimina a necessidade de mediação institucional para o exercício da accountability.
A mediação institucional (controles formais, órgãos de fiscalização, processos legais) continua indispensável; a participação digital é complemento, não substituto.
❌ Incorreta
C
O governo aberto prescinde da accountability formal, pois privilegia formas horizontais e espontâneas de interação entre cidadãos e Estado.
O governo aberto demanda accountability formal (prestação de contas, sanções) para que transparência e participação gerem efeitos concretos.
❌ Incorreta
D
A efetividade do controle social depende da articulação entre transparência, participação e responsabilização estruturada institucionalmente.
Capta o núcleo do conceito: os três pilares devem atuar de forma integrada e institucionalizada para que o controle social se concretize.
✅ Correta
E
A disponibilização de informações governamentais é suficiente para garantir o controle social, desde que os dados sejam acessíveis digitalmente.
A transparência isolada, mesmo com acesso digital, não garante controle social; são necessários participação e accountability.
❌ Incorreta
Governo aberto: Pilares (Transparência, Participação, Accountability formal); Relação entre pilares (Articulados e institucionalizados, Isolados ou automáticos); Armadilhas (Transparência sozinha, Participação digital sem mediação, Prescindir de accountability formal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a abertura de dados públicos garante responsabilização democrática mesmo sem canais de deliberação coletiva. Isso é falso: a transparência (dados abertos) é condição necessária, mas não suficiente. Sem canais de participação e deliberação, os dados não geram accountability. O erro está em tratar a transparência como suficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a participação cidadã por meios digitais elimina a necessidade de mediação institucional para a accountability. A mediação institucional (controles formais, órgãos de fiscalização, processos legais) continua indispensável; a participação digital é um complemento, não substituto. A alternativa erra ao superdimensionar o papel da tecnologia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o governo aberto prescinde da accountability formal, pois privilegia formas horizontais e espontâneas de interação. Na verdade, o governo aberto demanda accountability formal (prestação de contas, sanções) justamente para que a transparência e a participação gerem efeitos concretos. A accountability formal é um dos pilares.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta o núcleo do conceito: a efetividade do controle social depende da articulação entre transparência, participação e responsabilização estruturada institucionalmente. Sem essa integração, o governo aberto não se concretiza. É a visão defendida pela literatura crítica e pelas melhores práticas de governança pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a disponibilização de informações governamentais (transparência) é suficiente para garantir o controle social, desde que acessível digitalmente. Mais uma vez, a transparência isolada não basta; é preciso participação ativa e mecanismos de accountability para que as informações gerem controle efetivo. O erro é reduzir o governo aberto a mera transparência.