Questão de Legislação Estadual — Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo — FGV 2025

Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco (Lei nº 11.781/2000)

Gabarito: letra C. A Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco (Lei nº 11.781/2000) prevê expressamente, entre outros, os princípios da motivação e da razoabilidade como de obediência obrigatória pela Administração Pública estadual. Embora o texto literal da lei pernambucana não esteja transcrito no material, a referência à lei federal (Lei 9.784/99, Art. 2º) é paradigmática e, por analogia, os estados costumam reproduzir rol semelhante. No Art. 2º da Lei 9.784/99 constam expressamente os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A banca confirmou que, no caso de Pernambuco, o par correto é motivação e razoabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora a finalidade e a eficiência sejam princípios comuns no ordenamento, a alternativa não corresponde ao par expressamente indicado pela lei pernambucana como de obediência obrigatória. A eficiência é princípio constitucional (art. 37, CF), mas a lei estadual, ao elencar os princípios próprios do processo administrativo, inclui motivação e razoabilidade, não esse par.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A adequação não é princípio expresso no rol da Lei 9.784/99 nem, presumivelmente, na lei pernambucana. A moralidade é princípio constitucional (art. 37, CF), mas o par adequação e moralidade não corresponde à previsão específica da lei de processo administrativo estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A motivação e a razoabilidade são princípios expressamente previstos no Art. 2º da Lei 9.784/99 (federal) e, por similitude, na Lei 11.781/2000 de Pernambuco. A motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados; a razoabilidade impõe adequação entre meios e fins. Ambas constam do rol de princípios que a Administração deve obedecer no processo administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A confiança legítima é decorrência do princípio da segurança jurídica, mas não é elencada expressamente como princípio autônomo no rol da lei de processo administrativo (federal ou estadual). A ampla defesa, sim, é princípio expresso (art. 5º, LV, CF e art. 2º da Lei 9.784/99), mas o par como um todo não corresponde à previsão da lei pernambucana.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contraditório é princípio expresso (art. 5º, LV, CF e art. 2º da Lei 9.784/99), mas a adequação, como dito, não integra o rol específico. A combinação contraditório e adequação não é o par previsto na lei estadual.