Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Código
- fg121409
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Julgamento
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado.Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
- Ainterpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
- Binterpor agravo, facultada igual iniciativa ao Ministério Público de Contas.
- Cinterpor recurso ordinário, que poderá ser distribuído ao relator do processo para que também relate o recurso.
- Dinterpor embargos de declaração, os quais deverão necessariamente ser distribuídos ao relator do processo.
- Eofertar pedido de rescisão, o qual é de sua legitimidade privativa, com efeito suspensivo automático.