Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fg121412
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Julgamento
João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que, em determinado momento, João se dirigiu à autoridade administrativa competente, apresentando-lhe documentos e provas para instruir a relação processual.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – V – F.
- CF – V – F.
- DV – F – V.
- EF – F – V.