Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121422

Direito PenalCrimes contra a fé pública

Código: fg121422
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo – Contas Públicas

Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que passou a constar como "regular", embora as empresas tenham permanecido inadimplentes.Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

AIncide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.
BA conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações judiciais.
CIncide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de utilização perante terceiros e órgãos públicos.
DIncide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos juridicamente relevantes.
EIncide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento particular, pois os documentos foram manipulados fraudulentamente por agente privado.

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GabaritoA — Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.

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Direito Penal – Crimes contra a fé pública

Gabarito: letra A. Rogério adulterou digitalmente certidões fiscais expedidas por órgãos públicos (Receita Federal e Secretaria de Fazenda), alterando o campo "situação fiscal" de pendente para regular. Essa conduta se amolda ao crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal). O crime é formal: consuma-se no momento da falsificação, independentemente de uso ou de prejuízo efetivo. A prisão antes da apresentação dos documentos a terceiros não afasta a tipicidade. As demais alternativas erram ao exigir uso (uso de documento falso), ao desconsiderar a natureza pública do documento (falsificação de documento particular) ou ao confundir com outro delito (estelionato).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A certidão fiscal é documento público (expedido por órgão da Administração Pública). Alterar seu conteúdo verdadeiro, por qualquer meio (inclusive digital), constitui falsificação material de documento público. O tipo penal do art. 297 do CP é formal, bastando a adulteração para a consumação; não se exige uso ou resultado danoso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta não é atípica. A falsificação de documento público consuma-se com a própria alteração, independentemente de apresentação do documento. A ausência de uso não exclui o crime, que já se perfectibilizou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) exige a efetiva utilização do documento perante terceiro. Como Rogério foi preso antes de apresentar as certidões, não praticou o uso. Além disso, quem falsifica e depois usa o mesmo documento responde apenas pela falsificação (pós-fato impunível).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estelionato (art. 171 do CP) requer induzir alguém a erro, mediante ardil, para obter vantagem ilícita. A simples falsificação sem uso não configura estelionato, que é crime material consumado apenas com a obtenção da vantagem. Não há, no caso, qualquer ação de enganar terceiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os documentos adulterados (certidões fiscais) são públicos, pois emanados de órgãos públicos no exercício de função administrativa. A qualidade de agente privado não altera a natureza do documento; o crime é de falsificação de documento público (art. 297), não particular (art. 298).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a consumação do crime de falsificação com a necessidade de uso. Lembre-se: falsificação de documento público é crime formal – consuma-se no ato de alterar o documento, mesmo que jamais seja utilizado. Já o uso de documento falso exige apresentação a terceiro.

Gabarito: letra A

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