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Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2025

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
Código
fg121451
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade, competência e independência, tornando-se referência para a Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.Com base nisso, analise os itens a seguir.I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.
  1. AI, II e IV dizem respeito à salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas.
  2. BApenas o III tematiza a salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas, para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações da auditoria.
  3. CII, III, e IV dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e sua disponibilização ao público, para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.
  4. DTodos dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e disponibilização ao público para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.
  5. EI e III indicam diretrizes para habilitar os responsáveis pela governança do setor público para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV dizem respeito à salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Independência dos Tribunais de Contas (NBASP 12)

Gabarito: letra A. Os itens I, II e IV tratam da salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas, conforme os princípios estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) – ISSAI. O item III, por tratar da divulgação ampla de relatórios, refere-se à transparência e à prestação de contas, não à independência.

Item I — ✅ Correto (faz parte da independência)

O item I fala sobre o uso das competências e discricionariedade para melhorar a gestão. Isso está diretamente ligado à independência operacional: o Tribunal de Contas deve ter liberdade para decidir como exercer suas funções sem interferências.

Item II — ✅ Correto (independência de relatoria)

O item II é explícito: relatar de forma independente, decidindo conteúdo e momento. É um dos pilares da independência dos Tribunais de Contas.

Item III — ❌ Incorreto para independência (é transparência)

O item III trata da divulgação ampla dos relatórios, com exceção de sigilo justificado. Isso é um princípio de transparência e accountability, não de independência. Embora a independência possa favorecer a transparência, o foco do item é o acesso público.

Item IV — ✅ Correto (relatar ameaças à independência)

O item IV determina que o Tribunal deve relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar o trabalho. Isso é parte da salvaguarda da independência, pois permite que o órgão aponte obstáculos e busque soluções.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO. "I, II e IV dizem respeito à salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas." Perfeito, conforme análise acima.

Alternativa B — ❌ Incorreta. Afirma que apenas o III trata da independência. Na verdade, o III é sobre transparência, e os itens I, II e IV é que são sobre independência.

Alternativa C — ❌ Incorreta. "II, III, e IV dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e sua disponibilização ao público". Isso se aplica ao III e parcialmente ao II, mas o IV é sobre relatar ameaças à capacidade (não exatamente resultado de auditoria) e o I não está incluído, sendo que o I não trata de produção de relatórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta. "Todos dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e disponibilização ao público". O item I não trata de relatórios; trata do uso de competências para melhorar a gestão. Portanto, afirmação falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta. "I e III indicam diretrizes para habilitar os responsáveis pela governança do setor público". O item I fala do próprio Tribunal, não de habilitar governança; o item III é sobre transparência, não diretamente sobre habilitar governança. A descrição não se encaixa.

PEGA ESSA DICA!

Para classificar itens sobre Tribunais de Contas, separe conceitos: independência (poder de agir sem interferência, decidir o que e quando auditar/relatar) de transparência (divulgação dos resultados à sociedade). A NBASP 12 trata especificamente dos princípios de independência; já a divulgação ampla é tema da NBASP 20 (transparência e prestação de contas).

Gabarito: letra A.

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