Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FGV 2025
Direito Constitucional›Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
fg121460
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde
A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:
Alevaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.
Bpossibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.
Cfavoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.
Dfixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.
Eestabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.
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GabaritoE — estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.
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Novo Regime Fiscal (EC 95/2016)
Gabarito: letra E. A Emenda Constitucional nº 95/2016 instituiu o Novo Regime Fiscal, criando um teto de gastos primários para a União. Para viabilizar o cumprimento desse teto, a emenda flexibilizou os pisos constitucionais de saúde e educação, permitindo que o limite de gastos prevaleça sobre os mínimos obrigatórios – o que representa uma desvinculação dessas despesas. As demais alternativas descrevem efeitos que não correspondem ao regime implementado.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que a EC 95/2016 manteve intocados os pisos de saúde e educação, mas, na verdade, ela os subordinou ao teto de gastos, desvinculando-os parcialmente. Fique atento a essa sutileza!
Alternativa
Afirmação
Correta?
Explicação
A
Levou em conta taxas de crescimento econômico e demográfico dos 20 anos anteriores
❌ Incorreta
O teto de gastos foi fixado com base no gasto do exercício anterior corrigido pelo IPCA, sem relação com indicadores de longo prazo (ADCT, art. 107).
B
Possibilitou manutenção e expansão dos serviços públicos e inovações tecnológicas
❌ Incorreta
O Novo Regime Fiscal impôs restrições severas, limitando o crescimento real das despesas a zero (apenas correção pela inflação).
C
Favoreceu aumento de remuneração, contratação de pessoal e reestruturação de carreiras
❌ Incorreta
A EC 95/2016 vedou esses aumentos quando o teto é descumprido (art. 109 do ADCT) e, mesmo em cumprimento, limita gastos ao IPCA.
D
Fixou regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão orçamentária
❌ Incorreta
O regime é altamente restritivo, impondo limite máximo de despesas primárias que condiciona toda a programação orçamentária.
E
Estabeleceu desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação
✅ Correta
A EC 95/2016 subordinou os pisos constitucionais de saúde e educação ao teto de gastos, desvinculando-os parcialmente (ADCT, arts. 106 a 111).
EC 95/2016 — Novo Regime Fiscal
1Teto de gastos
Gasto primário do ano anterior + IPCA
Sem considerar crescimento econômico
Sem considerar crescimento demográfico
2Efeitos sobre despesas
Expansão real de serviços públicos
Aumento real de remuneração
Contratação de pessoal
Reestruturação de carreiras
3Desvinculação
Saúde e educação subordinadas ao teto
Autonomia da gestão orçamentária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A EC 95/2016 não considerou taxas de crescimento econômico ou demográfico. O teto de gastos foi fixado com base no gasto do exercício anterior corrigido pelo IPCA, sem qualquer relação com indicadores de longo prazo. O texto constitucional (ADCT, art. 107) define o limite como o gasto primário do ano anterior corrigido pelo IPCA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Novo Regime Fiscal impôs restrições severas ao crescimento das despesas, visando conter o endividamento público. Com o teto de gastos, a expansão de serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas ficaram limitadas ao crescimento real zero (apenas correção pela inflação). Não houve "possibilidade de manutenção e expansão" em termos reais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A EC 95/2016 vedou expressamente o aumento de remuneração, a contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras quando o teto de gastos é descumprido (art. 109 do ADCT). Mesmo em cumprimento, o teto limita esses gastos ao IPCA, não favorecendo aumentos reais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O regime fiscal instituído pela EC 95/2016 é altamente restritivo e interfere diretamente na autonomia da gestão orçamentária, ao impor um limite máximo de despesas primárias. Não é "indiferente" – pelo contrário, condiciona toda a programação orçamentária ao teto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A EC 95/2016, ao inserir os arts. 106 a 111 no ADCT, estabeleceu que as despesas mínimas com saúde e educação (antes vinculadas a percentuais da receita) passam a ser limitadas pelo teto de gastos. Na prática, se o teto for inferior ao piso, prevalece o teto, configurando uma desvinculação (desobrigação) das despesas obrigatórias em relação aos percentuais constitucionais. Essa é a medida central do Novo Regime Fiscal.