Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025

Financiamento mínimo da saúde na CF/88

Gabarito: letra C. A Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, de fato impôs um limite ao crescimento das despesas primárias do Poder Executivo Federal, restringindo a ampliação dos gastos públicos, inclusive com saúde. As demais alternativas incorrem em erros sobre os percentuais e bases de cálculo constitucionais, conforme se demonstra a seguir.

A base constitucional do piso da União está no art. 198, §2º, I, da CF/88 (redação da EC 86/2015):

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União deve aplicar no mínimo 12% da RCL em ASPS. O dispositivo constitucional citado fixa o piso em 15% da RCL. O percentual de 12% é, na verdade, o mínimo aplicável aos Estados e ao Distrito Federal sobre suas receitas próprias (art. 6º da LC 141/2012). A banca troca o percentual da União (15%) pelo dos Estados (12%).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os percentuais mínimos sempre foram calculados com base na RCL. Isso é falso por dois motivos: (1) antes da EC 86/2015, o piso da União era calculado com base no valor aplicado no exercício anterior (corrigido); (2) para Estados e Municípios, a base não é a RCL, mas sim o produto da arrecadação de seus próprios impostos e transferências (art. 198, §2º, II e III, CF). Portanto, a afirmação generaliza indevidamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EC 95/2016 (Teto de Gastos) realmente instituiu um regime fiscal que limitava o crescimento das despesas primárias do Poder Executivo Federal à variação do IPCA por 20 anos. Isso restringia a ampliação das despesas, incluindo as de saúde, embora a própria emenda tenha mantido o piso mínimo de 15% da RCL como regra de transição até o novo arcabouço fiscal (posteriormente alterado por outras emendas). O texto da alternativa está correto ao afirmar que a EC 95/2016 “restringia a ampliação das despesas”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dotação aprovada na LOA 2024 para ASPS não atingiu o montante da RCL de referência. Trata-se de afirmação factual específica, sem previsão no texto constitucional, e que não pode ser verificada com base nos dispositivos gerais. Além disso, a LOA é uma lei ordinária annual; o piso constitucional é um mínimo, e não uma correlação direta com a RCL de referência. A assertiva não se sustenta como afirmativa correta sobre o regime constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a Constituição define que o piso da saúde deve ser contabilizado com base na RCL efetivamente apurada no exercício, e que esse valor permanece estável ao longo do ano. Dois erros: (a) apenas para a União a base é a RCL; para Estados e Municípios são outras receitas; (b) a RCL é variável, apurada mensalmente e sujeita a flutuações econômicas — não é estável. A estabilidade é falsa.

Gabarito: letra C.