Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg121462
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde
Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios.( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.As afirmativas são, na ordem apresentada:
AV – V – V – V.
BV – V – V – F.
CV – V – F – V.
DV – F – F – V.
EV – F – V – V.
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GabaritoC — V – V – F – V.
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Competências Municipais (Art. 30 CF)
Gabarito: letra C. A sequência correta é V – V – F – V, conforme o art. 30, incisos I, II, IV e IX da Constituição Federal. A terceira afirmativa é falsa porque o inciso IV determina observância à legislação estadual, e não municipal.
A questão exige conhecimento literal do art. 30 da CF/88. Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Art. 30 CF
V/F
Justificativa
Legislar sobre assuntos de interesse local
Inciso I
V
Reprodução literal do dispositivo.
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Inciso II
V
Reprodução literal do dispositivo.
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal
Inciso IV
F
O correto é "observada a legislação estadual".
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
Inciso IX
V
Reprodução literal do dispositivo.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
"Legislar sobre assuntos de interesse local." Reproduz integralmente o inciso I do art. 30.
Art. 30CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
"Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber." Corresponde ao inciso II.
Art. 30CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Afirmativa III — ❌ Falsa
"Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal." O erro está na expressão "legislação municipal"; o art. 30, IV, exige "observada a legislação estadual".
Art. 30CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "estadual" por "municipal" para confundir. O candidato deve ler o inciso com atenção: a criação de distritos depende do Estado.
Afirmativa IV — ✅ Verdadeira
"Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." Conforme inciso IX.
Art. 30CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Alternativa A — ❌ Incorreta (V-V-V-V)
Afirma que a terceira afirmativa é verdadeira, mas ela é falsa (deveria ser "legislação estadual"). Portanto, a sequência não corresponde ao art. 30.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V-V-V-F)
Considera a terceira verdadeira (erro) e a quarta falsa (quando na verdade é verdadeira). Duplamente incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V-V-F-V: as três primeiras estão corretas (I, II, IV) e a terceira é falsa. Exatamente o disposto no art. 30.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V-F-F-V)
Erra ao considerar a segunda afirmativa como falsa, quando ela é verdadeira (inciso II). A segunda não pode ser falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta (V-F-V-V)
Erra ao considerar a segunda falsa e a terceira verdadeira. Ambas invertidas.