Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FGV 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- fg121465
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
- Ao custeio e o investimento em hospitais universitários federais.
- Bo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
- Co dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.
- Do financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.
- Eo investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.