Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg121466
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde.Sobre esse sistema de informações é correto afirmar que:
Ao SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Bos gestores dos entes federados devem informar, anualmente, no sistema, suas receitas totais e despesas públicas em saúde.
Co preenchimento do SIOPS é obrigatório, mas sua ausência não implica em medidas administrativas, conforme Lei Complementar nº 141/2012.
Do relatório, de acesso restrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.
Eas informações prestadas são provenientes do setor responsável pela contabilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal.
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GabaritoA — o SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Gabarito: letra A. O SIOPS foi criado para monitorar o cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 198, §2º da CF/88 e a Lei Complementar nº 141/2012 que o regulamenta. É a única alternativa que descreve corretamente a finalidade do sistema.
A banca cobra conhecimento da finalidade do SIOPS e das regras de alimentação e acesso. Vejamos cada alternativa:
Art. 198, §2CF/88
§ 2º — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O SIOPS é o sistema que permite ao controle social e aos órgãos fiscalizadores acompanhar se cada ente federado está aplicando o mínimo exigido pela Constituição (art. 198, §2º) e pela LC 141/2012. A finalidade precípua do SIOPS é exatamente o monitoramento do cumprimento dos percentuais mínimos. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está no termo “anualmente”. A periodicidade de envio das informações ao SIOPS é bimestral (a cada dois meses), conforme a LC 141/2012 (art. 39, §1º). Os gestores devem informar bimestralmente, não anualmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que “sua ausência não implica em medidas administrativas”. Isso é falso. A LC 141/2012 prevê, sim, sanções para o descumprimento da obrigação de prestar contas ao SIOPS, como a suspensão de transferências voluntárias e a impossibilidade de contratar operações de crédito (art. 46 e seguintes da LC 141/2012).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O relatório do SIOPS não é de acesso restrito. Pelo contrário, o sistema é público e amplamente acessível pela internet, permitindo total transparência. A transparência é um dos princípios da gestão fiscal (art. 48 da LRF – Lei Complementar 101/2000) e o SIOPS é um dos instrumentos para garanti-la.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa é incompleta e, por isso, incorreta. As informações são provenientes do setor de contabilidade de todos os entes federados, incluindo a União. Ao mencionar apenas “Estados, Municípios e Distrito Federal”, exclui a União, que também é obrigada a alimentar o SIOPS. Além disso, o sistema é o único que consolida dados de todos os entes, e a União está incluída.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a periodicidade correta (bimestral) por “anualmente” (alternativa B) e afirma que o relatório é de acesso restrito (alternativa D), quando na verdade é público. Fique atento: o SIOPS é uma ferramenta de transparência ativa, e sua alimentação é bimestral, com sanções em caso de omissão.