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Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2025

Auditoria GovernamentalLegislação e Normas Aplicáveis
Código
fg121533
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Obras Públicas
Leia o trecho a seguir da NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas - Fazendo a Diferença na Vida dos Cidadãos. Para cumprirem sua missão constitucional e garantirem o seu valor, os Tribunais de Contas precisam ser reconhecidos pela sua credibilidade, competência e independência, tornando-se, assim, um modelo para a Administração Pública.NBASP 12, Introdução, 6A respeito dos princípios e orientações da NBASP 12, é correto afirmar que essa norma:
  1. Aestabelece uma metodologia para a quantificação dos benefícios gerados pelos Tribunais de Contas à sociedade.
  2. Baprimora o sistema de controle externo, enquanto instrumento para garantir boa governança no âmbito dos Tribunais de Contas e para melhorar a gestão de riscos.
  3. Cdetermina que, por sua natureza, os Tribunais de Contas devem divulgar, de forma restrita, os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações.
  4. Dapresenta um rol de princípios dentre os quais se incluem o cumprimento de código de ética e a promoção do aperfeiçoamento da administração pública.
  5. Eindica pressupostos objetivos para a identificação e qualificação dos benefícios gerados pelos Tribunais de Contas à sociedade.
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GabaritoD — apresenta um rol de princípios dentre os quais se incluem o cumprimento de código de ética e a promoção do aperfeiçoamento da administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

NBASP 12 – Valor e Benefício dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. A NBASP 12, integrante do conjunto de normas ISSAI, apresenta os princípios que orientam a atuação dos Tribunais de Contas, entre os quais se incluem o cumprimento de código de ética e a promoção do aperfeiçoamento da administração pública. A norma não estabelece metodologia de quantificação, nem determina divulgação restrita, e tampouco fixa pressupostos objetivos para benefícios; seu foco é o valor e os princípios que garantem credibilidade, competência e independência aos Tribunais de Contas.

A banca cobra o conhecimento do conteúdo da NBASP 12, que trata do valor e benefício dos Tribunais de Contas para a sociedade. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a norma estabelece uma metodologia para quantificar benefícios. Na verdade, a NBASP 12 fornece princípios e orientações sobre o valor e benefício, mas não prescreve métodos de quantificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a norma aprimora o sistema de controle externo para garantir boa governança e gestão de riscos nos Tribunais de Contas. Embora a governança seja relevante, a NBASP 12 não tem esse foco específico; seu objeto é o valor e benefício, não a melhoria do sistema de controle externo ou gestão de riscos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que os relatrios de auditoria devem ser divulgados de forma restrita. A NBASP 12, alinhada aos princípios de transparência e accountability, orienta a divulgação ampla dos resultados, e não restrita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A NBASP 12 apresenta um rol de princípios, entre os quais se incluem o cumprimento de código de ética e a promoção do aperfeiçoamento da administração pública. Isso está alinhado à missão dos Tribunais de Contas de serem modelos de credibilidade, competência e independência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica que a norma define pressupostos objetivos para identificar e qualificar benefícios. A NBASP 12 não estabelece critérios objetivos nesse nível de detalhamento; ela oferece princípios e orientações gerais.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o conteúdo da NBASP 12 é a letra D, pois a norma de fato elenca princípios como ética e melhoria da administração pública.

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